Publicado em 29 de setembro de 2016 às 11h16min
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Na tarde da última quarta-feira (28) o presidente do ADURN-Sindicato, Wellington Duarte, se reuniu com os docentes do Centro de Ensino Superior do Seridó/Currais Novos (CERES) com o objetivo de discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, que pretende limitar o crescimento do gasto público à inflação e revogar as vinculações, previstas na Constituição, de percentuais de Receita da União para Saúde e Educação. A discussão reuniu professores, servidores e estudantes.
Durante o debate, Wellington Duarte, alertou os docentes acerca das implicações da redução orçamentária prevista pela PEC 241/2016 para as áreas de saúde e educação. Ele explicou que o projeto inviabiliza as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação 2014 – 2024 (Lei 13.005/2014), pois muda os critérios para que os valores mínimos aplicados nas duas áreas sejam corrigidos pela inflação. Caso seja aprovada pelo Congresso da forma como se encontra, a recomposição orçamentária passará a ser feita com base apenas na variação da inflação – e não mais atrelada à arrecadação, como acontece hoje.
A professora Paula Rejane Fernandes, do Departamento de Ciências Sociais e Humanas do CERES/Currais Novos, disse entender A PEC 241/2016 não apenas como uma ameaça ao servidor público, “ela põe em risco todo um projeto de Brasil, de investimento na educação, seja ela de nível superior ou de nível básico, então a gente tem que se informar a respeito dessa PEC para que não tenha nenhuma ameaça aos investimentos em saúde e educação”, afirmou.
Também presente na discussão, a assessora jurídica do ADURN-Sindicato, Andreia Munemassa, tirou as dúvidas dos docentes acerca da PEC 241/2016 e de outros projetos que tramitam na Câmara e no Senado Federa, como o PLS 54/2016, antigo projeto de lei complementar (PL) 257, que legisla sobre a renegociação da dívida dos estados e sinaliza para o mercado com medidas de contenção de custos que vão do arrocho salarial dos servidores públicos à privatização de empresas estatais, e a Reforma da Previdência.
Para o diretor de assuntos dos Campi das Universidades Federais do Rio Grande do Norte e professor do CERES/Currais Novos, Marcelo Henrique, as reflexões trazidas pelo Sindicato sobre os impactos que podem ocorrer nos próximos anos plantaram uma semente de mobilização, “em breve estaremos ganhando forças enquanto movimento social e, somando esforços com o ADURN-Sindicato, esperamos barrar essas ações que tanto nos fazem temer o futuro da educação no Brasil”, disse.
PEC 241/16
A PEC 241 começou a tramitar na Câmara dos Deputados recentemente, com a criação da comissão especial para apreciar a matéria. Mas quase um mês antes, o Palácio do Planalto já procurou os líderes partidários para falar sobre o teor do texto e pedir que conversem com as bancadas no sentido de acelerar os trabalhos de apreciação da matéria.
Os principais alvos para os cortes de são os trabalhadores, os servidores e os serviços públicos e benefícios destinados à população, especialmente nas áreas de educação e seguridade (saúde, previdência e assistência), além de pessoal.
Entre as travas incluídas na PEC, pelo menos quatro delas se refere ao gasto com pessoal, mediante a proibição de qualquer medida que amplie a despesa, como: 1) de reajuste salarial; 2) de criação de novos cargos ou funções; 3) de reestruturação de carreira; e 4) realização de concursos públicos.
A prioridade da PEC, que será complementada pela reforma da previdência, será seguida de outras medidas de ajuste, que serão adotadas em nível infraconstitucional. Entre as quais, a dispensa de servidor por insuficiência de desempenho, a mudanças nos critérios de progressão e promoção de servidores, restrições na concessão pensões, nas aposentadorias por invalidez e no auxílio-doença, e novo arrocho na concessão do abono do PIS/Pasep e do seguro-desemprego.
A medida se aplica aos órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta, os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público e as empresas estatais dependentes.
A intenção do governo é que a proposta seja aprovada no Congresso Nacional o mais rápido possível para que o novo cálculo para os gastos públicos já seja aplicado em 2017. Para ser aprovada são necessários no mínimo 308 votos dos deputados em cada turno.
