Precatórios: Assinatura de procurações pode ser feita a partir do dia 12 de junho

Publicado em 07 de junho de 2017 às 17h58min

Tag(s): Precatórios



A partir da próxima segunda-feira, 12 de junho, os beneficiários da ação dos Precatórios podem procurar a sede do ADURN-Sindicato para assinar as procurações autorizando o ajuizamento de uma ação incidental na execução. Com essa ação os docentes e pensionistas voltam a ter uma chance real de receber o valor apresentado à justiça nos cálculos realizados pelo Sindicato.

A assinatura da procuração poderá ser feita até o dia 30 de junho, mas é importante ficar atento aos dias e horários de atendimento na Entidade:

  • Dias 12 e 13 de junho, das 8h às 12h e das 14h às 17h;
  • Dia 14 de junho, das 8h às 12h;
  • De 19 a 30 de junho, das 8h às 12h e das 14h às 17h, exceto aos sábados e domingos.

Para assinar a procuração, o docente deve comparecer à sede do ADURN-Sindicato munido de originais e cópias de RG e CPF. Já os pensionistas devem trazer, além das cópias de RG e CPF, a cópia da portaria de instituição da pensão/declaração de pensionista e a cópia da certidão de óbito.

A decisão pelo ajuizamento de uma ação incidental na execução foi tomada em assembleia realizada na tarde da última segunda-feira (05), na Escola de Música da UFRN. Na ocasião estiveram presentes cerca de 160 professores e pensionistas.

Com a decisão da assembleia o ADURN-Sindicato, representado pelas advogadas Andreia Munemassa e Kátia Nunes, irá buscar na justiça a desconstituição de atos jurídicos tomados ao longo da execução que violaram a Legislação Pátria.

Além disso, a assembleia também autorizou que o Sindicato busque administrativamente o pagamento da incorporação do percentual de 26,05% no pagamento mensal dos professores. Essa busca seguirá paralelamente à Petição impetrada pela banca de advogadas junto à Justiça do Trabalho. O pedido tem por base a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ocorrida no dia 24 de maio de 2017, na qual o Plenário decidiu o Tema 45, que dispõe sobre a “possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública”, mesmo que não haja sentença transitada em julgado.

 

 

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