Precatórios: ADURN-Sindicato repudia decisão do TRT-RN sobre honorários

Publicado em 01 de dezembro de 2020 às 16h23min

Tag(s): Precatórios Nota da Diretoria



O ADURN-sindicato vem a público externar seu mais absoluto repúdio à decisão tomada pela desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, pelo desembargador Ricardo Luiz Espindola Borgesna e pela Juíza Jólia Lucena da Rocha Melo, na data de hoje, de impor ao Sindicato a obrigatoriedade de incluir o escritório Cavalcanti, Oliveira e Batista (COB) nos honorários advocatícios do processo conhecido como “Precatórios”. Não cabe a esta Diretoria descumprir a decisão, mas não podemos ficar calados diante de um ato tão contrário aos interesses dos demandantes, que esperam há quase três décadas pelo desfecho desse infame processo.

Com essa decisão, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (TRT-RN) concede o direito a recebimento de honorários a um escritório que foi contrário à nossa ação rescisória da rescisória - ação esta que possibilitou, a partir de 2015, a execução do processo e que se arrasta há penosos cinco anos - e que não participou, em momento algum, da construção da nossa defesa no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e nem da trajetória que os escritórios de Andreia Munemassa e Katia Nunes traçaram para fazer avançar o processo.

É importante lembrar que o o escritório Cavalcanti, Oliveira e Batista (COB) foi incluído à fórceps no processo de execução em dezembro de 2018, por decisão da juíza Fátima Cristiane Gomes de Oliveira, do TRT-RN, mesma magistrada que uma semana antes dera voto contrário à entrada do escritório no processo. De lá para cá, portanto dois anos, o Sindicato tem lutado para fazer valer o que foi decidido em Assembleia, ou seja, 24% para os três escritórios contratados pela entidade e mais 1% para o Sindicato à título de recomposição dos gastos que o mesmo teve.

Agora, o TRT-RN, através dos já mencionados julgadores, impõe uma decisão que pode ter todos os teores da legalidade, mas é carregada da mais absoluta injustiça para os que trabalharam e trabalham duramente para tentar terminar com o dito processo, mas principalmente com os demandantes, agora obrigados a dispensar mais 11% do que receberam para os cofres do escritório que, em nenhum momento, participou da execução desse processo.

É um dia sombrio para a nossa entidade e para os demandantes dos “Precatórios”, e o Sindicato lamenta essa decisão.

ADURN Sindicato
84 3211 9236 • secretaria@adurn.org.br