Balanço da Agenda Legislativa das centrais sindicais 2021

André Santos¹ e Neuriberg Dias²

Após o lançamento da “Agenda Legislativa das Centrais Sindicais”, em maio passado, já é possível fazer balanço preliminar sobre as 23 proposições destacadas como prioridade para atuação das centrais sindicais — CSB, NCST, Força Sindical, CUT, UGT, CTB, Pública, Intersindical e CSP Conlutas —, no âmbito do Congresso Nacional.

Diante da conjuntura desafiadora em todos os sentidos e em ritmo acelerado de votações imposta pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pode-se apontar que 5 matérias daquelas destacadas na agenda e que concluíram a tramitação nesse período, 3 são consideradas positivas e 2 negativas para os trabalhadores e à sociedade.

As positivas foram a derrota das MP (Medidas Provisórias) 1.045/21 e 1.046/21. Quanto a 1.045, os senadores ficaram do lado dos trabalhadores ao rejeitarem a nova reforma trabalhista e a criação de programas para geração de emprego em bases precarizantes, com redução de direitos e salário para jovens.

A segunda boa notícia foi a aprovação e remessa para sanção presidencial do PL 823/21, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que renova o acesso ao auxilio e medidas emergenciais de amparo a agricultores. Soma-se também como positiva, a aprovação no Senado do PDL 342/21 que sustou a resolução do governo que aumentava os custos de planos de saúde para os empregados de estatais.

A matéria não constava inicialmente na agenda prioritária, mas é considerada importante vitória para esse segmento de trabalhadores.

Auxílio emergencial
Mesmo com forte pressão e diálogo das centrais sindicais no Parlamento, não foi votada a MP 1.039, na qual defende-se o aumento para R$ 600 do auxílio emergencial para garantir renda justa para as famílias nesse momento de pandemia, inflação galopante e alto índice de desemprego.

Entre as matérias negativas para os trabalhadores, destaque para a aprovação da privatização da Eletrobrás (MP 1.031/21), transformada na Lei 14.182/21, que aponta para aumento de cerca de 20% nas contas de energia das residências.

Importantes avanços
Em relação às 18 proposições remanescentes da agenda e que continuam em análise, pode-se mencionar importantes avanços nas etapas de tramitação no Congresso Nacional.

As propostas que tratam de mudanças estruturais e saques no FGTS — PL 2.751/20, 714/20 e 6.223/16 —, devem passar por mais debates entre trabalhadores, empresários e o governo, em especial, na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.

Foi aprovada a igualdade de salário entre homens e mulheres (PL 1.558/21), que tinha sido enviada para sanção presidencial, mas retornou para a Câmara dos Deputados após manobra regimental do presidente da Câmara para analisar as mudanças feitas pelos senadores.

PEC 32 tem graves problemas
A PEC 32/20, que trata da Reforma Administrativa, continua com graves problemas e com monitoramento constante das centrais para brecar os retrocessos que a proposta traz no substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA); a desaceleração da privatização dos Correios (PL 591/21) no Senado é positiva; e houve a designação do deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) para relatoria na Comissão de Ciência e Tecnologia, do PL 7.488/17, que extingue o monopólio dos serviços postais.

Destaque-se, ainda, que outras matérias tiveram movimentação relevante neste período, como o PL 5.228/19, da Lei do Primeiro Emprego, que foi aprovado no Senado e está agora CCJ da Câmara, sob relatoria do deputado Gilson Marques (Novo-SC). A matéria pode ter o debate retomado, que trata da política de geração de emprego.

Trabalho sob Demanda
Voltou a ser debatido o PL 3.748/20, da deputada Tabata Amaral (PDT-SP), que trata do regime de Trabalho sob Demanda, agora sob a relatoria do deputado Augusto Coutinho (SD-PE).

Ainda sobre a temática, na Câmara, constou na pauta do plenário o PL 1.665/20, do deputado Ivan Valente (PSol-SP), que define direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante a pandemia do novo coronavírus. O relator é o deputado Fabio Trad (PSD-MT).

Atuação de lideranças políticas e sociais
E houve, ainda, a instalação da comissão especial do PL 1.595/19, que tata da criminalização da atuação de lideranças, movimentos de base e organização da sociedade civil. Em relação à matéria é importe a realização de audiências públicas já que o parecer do relator, deputado Sanderson (PSL-RS), retoma o debate e deliberação de tema controverso e polêmico.

A relevância do trabalho parlamentar, assim como a importância da iniciativa de elaboração da “Agenda Legislativa das Centrais Sindicais 2021”, como instrumento de manutenção do diálogo social aberto com os partidos, parlamentares e líderes de bancadas do Congresso demonstram que o movimento sindical está no caminho certo, em defesa da democracia e com a permanente tarefa de defender os trabalhadores e a sociedade no âmbito do Parlamento.

¹ Jornalista, analista político, é especialista em Política e Representação Parlamentar e assessor técnico licenciado do Diap e sócio-diretor da Contatos Assessoria Política.

² Jornalista, analista política, assessor técnico do Diap e sócio-diretor da Contatos Assessoria Política.

Eis a íntegra das proposições mais relevantes em tramitação no Congresso

Fonte: DIAP