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PEC dos Precatórios na pauta desta quarta (3) na Câmara

Publicado em 03 de Novembro de 2021 Por ADURN Sindicato
PEC dos Precatórios na pauta desta quarta (3) na Câmara

congresso nacional 13 03 17

Os deputados vão tentar votar, quarta-feira (3), o 1º turno da PEC dos Precatórios (PEC 23/21). O governo ainda não tem votos suficientes (308 é o mínimo). Há espaço para acordo, mas o risco de não se conseguir aprovar é grande (45%). Com este nível de risco de não aprovar, a tendência é não votar.

Uma das maiores resistências a essa Proposta de Emenda Constitucional envolve o Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Deputados pressionam para a retirada dos precatórios do Fundef do alcance do teto de gastos. Trata-se de dívida de pouco mais de R$ 15 bilhões com estados. O governo é contra. Leia+

A checagem para ver se há acordo para votar a proposta vai ser num almoço entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com líderes partidários para discutir a votação da proposta.

Fonte: DIAP

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