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Publicado em 07 de janeiro de 2010 às 17h53min
Tag(s): Diversos
A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes. Esses conselhos definirão as políticas remuneratórias e administrativas de cada ente federativo. A determinação está prevista em substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Para o relator da proposta, senador Augusto Botelho (PT-RR), a determinação é útil para dar transparência à política remuneratória e administrativa adotada por cada ente da administração pública e também para garantir a necessária isonomia remuneratória entre os três Poderes, prevista na Constituição.
A proposta original (PEC 29/06), que tem como primeiro signatário o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), previa, além da criação dos conselhos, a alteração do artigo 39 da Constituição Federal para obrigar a criação de planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Segundo Alvaro Dias, a norma já estava prevista no artigo 39 da Carta Magna, mas com a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, a denominada reforma administrativa, tanto a obrigatoriedade de regime jurídico único como a de fixação de plano de carreira para os servidores públicos foram extintas.
O relator da proposta ressaltou, porém, em seu voto, que o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), essa parte da Emenda Constitucional 19, remanescendo, desta forma, o texto anterior, que previa a instituição do regime jurídico único e do plano de carreira. Por causa disso, na avaliação de Augusto Botelho, parte da PEC proposta perde seu objeto. Lembrou o relator, entretanto, que com a ADI, ficou prejudicada também a instituição do Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, que com seu substitutivo ganha nova chance de ser criado.
