Publicado em 14 de julho de 2023 às 15h13min
Tag(s): Campanha Salarial
Os Fóruns Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais) e o Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado) apresentaram, de forma conjunta, ao Secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho, José Lopes Feijóo, a lista de demandas para a campanha salarial dos Servidores Públicos Federais em 2024. A intenção desse documento é colaborar para o melhor desenvolvimento das discussões na Mesa Nacional de Negociação Permanente – MNNP.
O ofício, entregue em 11 de julho, apresentou, além da solicitação da recomposição salarial e do revogaço, uma lista de itens que englobam diversas questões essenciais para os Servidores Públicos Federais. São elas:
1. Equiparação dos auxílios alimentação, creche, saúde e demais: Busca-se estabelecer a igualdade de benefícios, garantindo que todos os servidores tenham acesso às mesmas condições de auxílio em pontos como alimentação, creche e saúde.
2. Atualização da indenização de transporte: Propõe-se a atualização do valor da indenização de transporte, a fim de adequá-la aos custos reais de deslocamento dos servidores.
3. Convenção OIT 151: Busca-se a adoção da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece diretrizes sobre a negociação coletiva no setor público, incluindo a data base, a participação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) em dissídios e negociações coletivas.
4. Direitos previdenciários: Mudanças nos direitos previdenciários dos servidores, como o fim da contribuição de aposentados e pensionistas, a livre opção por reajuste anual pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) em vez de paridade, a revogação do Decreto 10.620 e a retirada do Projeto de Lei Complementar 189/2021.
5. Licenças para o exercício de mandato classista: Propõe-se a concessão de licenças para o exercício de mandato classista, sem ônus para as respectivas entidades de classe, o que requer alteração no artigo 92 da Lei nº 8.112/90.
6. Fortalecimento do Decipex: Visa-se fortalecer o Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Decipex), com o objetivo de aprimorar a gestão e a governança das empresas públicas.
7. Normatização plena do Benefício Especial: Busca-se a normatização completa do Benefício Especial no caso das migrações ao Regime de Previdência Complementar (RPC), assegurando os direitos dos servidores nesse processo.
8. Abertura de negociação para acordos relativos aos 28,86%: Exige-se a abertura de negociações para acordos referentes aos 28,86%, para as carreiras que ainda não foram contempladas, em consonância com a Súmula Vinculante 51 do Supremo Tribunal Federal (STF).
9. Financiamento das entidades de classe dos Servidores Públicos Federais: Justifica-se a necessidade de financiamento das entidades de classe dos Servidores Públicos Federais, considerando que, devido ao RPC, haverá redução da arrecadação sindical, uma vez que as contribuições serão recolhidas apenas sobre o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
10. Envio ao Congresso de nova PEC para alteração da Emenda Constitucional 113/2021: Propõe-se o envio ao Congresso de uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para alterar a Emenda Constitucional 113/2021, conhecida como “PEC dos precatórios”, a fim de excluir de seus efeitos os precatórios de caráter alimentar.
No ofício encaminhado também consta a lista do revogaço, a revogação de todas as medidas contrárias aos interesses do serviço público e dos servidores públicos federais feitas no último período. As medidas a serem revogadas são:
Revogação da Instrução Normativa nº 5/2017;
Revogação da Instrução Normativa nº 2/2018;
Revogação da Instrução Normativa nº 54/2022;
Revogação da Portaria ME nº 972/2019;
Revogação da Portaria ME nº 15.543/2020;
Revogação do Decreto nº 9.794/2019;
Revogação do Decreto nº 10.540/2020 (e a transferência dos aposentados e pensionistas já atingidos pela Norma de volta a seus Órgãos de origem);
Revogação do Decreto nº 10.328/2020;
Revogação do Decreto nº 10.620/2021;
Revogação do Decreto nº 10.888/2021; e
Retirada da Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2021 da pauta do Congresso Nacional.
Revogação dos decretos 9262/18 e 10185/2019 que extinguiram cargos e inviabilizam a abertura de novos concursos públicos; e
Liberação do mandato classista com o ônus financeiro para o Estado, conforme é feito em diversos estados e municípios do país.
O documento também coloca a demanda das mesas setoriais e específicas temporárias com a solicitação que essas tenham implementação imediata. Essas demandas somadas à bandeira de recomposição salarial refletem reivindicações do Fonasefe e do Fonacate em busca da valorização e avanço das condições de trabalho dos Servidores Públicos Federais e em consequência melhoria do Serviço Público para a população.
Fonte: Fonasefe
