Publicado em 27 de setembro de 2023 às 16h06min
Tag(s): Investimento em educação MEC Verbas públicas
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Educação (MEC) apresentaram propostas de acordos judiciais a dez estados que movem ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir o valor devido pela União a título de complementação das verbas do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Caso todas as propostas sejam aceitas, será agilizado um repasse de R$ 9 bilhões para serem aplicados na educação dos entes estaduais.
O primeiro termo de conciliação foi celebrado nesta terça-feira, 26 de setembro, entre a União e o estado do Rio Grande do Norte, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em Brasília (DF). Além da governadora Fátima Bezerra, participaram o Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana e o advogado-geral da União, Jorge Messias.
O acordo com o Rio Grande do Norte prevê o pagamento de R$ 593 milhões pela União para encerrar o litígio. O termo de conciliação agora será submetido à homologação do STF e poderá colocar fim à discussão judicial.
Os outros nove estados que possuem ações sobre a complementação do Fundef são Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Pernambuco e Sergipe. As tratativas com esses entes da Federação estão em andamento.
Histórico – Os valores em discussão se referem aos anos de 1998 a 2007, quando o Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O STF condenou a União em 2017 a complementar a verba repassada ao Fundef ao definir que o valor mínimo repassado por aluno em cada unidade da Federação não poderia ser inferior à média nacional. Entretanto, a forma de cálculo desse valor para cada unidade da Federação permaneceu sendo discutida judicialmente e até o momento não houve decisão definitiva da Suprema Corte sobre o assunto.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da AGU
Fonte: MEC
