Negociação coletiva no setor público volta ao debate em agosto
A regulamentação da negociação coletiva no setor público voltará ao centro do debate no Congresso Nacional após o recesso parlamentar. Sem consenso sobre o texto substitutivo apresentado pelo relator do Projeto de Lei (PL) 1893/26, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a proposta não será votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados antes da pausa nas atividades legislativas.
O projeto encaminhado pelo governo federal ao Congresso, em abril deste ano, é resultado de um amplo processo de construção coletiva. A proposta foi elaborada por um grupo de trabalho interministerial criado em agosto de 2023, com participação de representantes dos servidores públicos, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Para o Coletivo das Três Esferas da CUT, entidades filiadas à Central Única dos Trabalhadores (CUT), o texto enviado pelo Executivo representa um consenso construído ao longo de anos de negociação e acúmulo de debate da luta sindical. Por isso, defendem que o projeto seja aprovado sem alterações que comprometam esse entendimento.
Um parecer jurídico solicitado pela CUT e suas entidades filiadas conclui que não há margem para dúvidas de que a interlocução coletiva de trabalho é uma atribuição exclusiva das entidades sindicais, conforme estabelece a legislação e as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.
O Fórum das Centrais Sindicais também permanece mobilizado para garantir a aprovação do PL 1893/26. A proposta estabelece que a negociação coletiva no serviço público seja permanente e estruturada, com pauta definida entre a administração pública e as entidades representativas dos servidores e empregados públicos. O texto prevê, no mínimo, uma rodada anual de negociações, fortalecendo o diálogo entre governo e trabalhadores.
Além da questão jurídica é importante observar ainda um desafio prático. Apenas na esfera federal existem cerca de 8 mil associações, além de aproximadamente 400 sindicatos. A organização de um processo de negociação com mais de 8.400 entidades pode, na prática, inviabilizar até mesmo o processo, criando o efeito oposto e fragilizando o diálogo entre governo e representantes dos servidores.
A expectativa das entidades sindicais é que, após o recesso parlamentar, o diálogo seja retomado e o consenso construído durante o grupo de trabalho prevaleça, permitindo a rápida votação do PL 1893/26 e o avanço da regulamentação da negociação coletiva no setor público, uma reivindicação histórica dos servidores brasileiros.