Lei exige 180 dias de aula no ensino superior

O Projeto de Lei 3617/08 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9394/96) com a finalidade de instituir, no ensino superior, ano letivo com o mínimo de 180 dias efetivos de aula. A proposta é de iniciativa do ex-senador Wilson Matos (PSDB-PR). Na redação atual, a LDB não estabelece qualquer quantidade mínima de dias efetivos de aula. Determina apenas que, na educação superior, o ano letivo regular, independentemente do ano civil, terá no mínimo 200 dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. O projeto de lei mantém a exigência dos 200 dias, acrescentando que, destes, pelo menos 180 dias deverão ser de aulas efetivas. Tramitação Sujeito a análise em caráter conclusivo, o projeto, que tramita em regime de prioridade, será examinado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.