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ADURN-Sindicato
Publicado em 16 de novembro de 2010 às 16h39min
Tag(s): Diversos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, há pouco, em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., o Projeto de Lei 2986/08, do deputado Vinicius Carvalho, que proíbe a inscrição do nome do consumidor de água, luz, gás, energia elétrica e telefone inadimplente em cadastros de devedores.
O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), explicou que o projeto está de acordo com a tendência moderna de vedar qualquer restrição de acesso ao serviço público. "O consumidor pode estar passando por alguma dificuldade", explicou.
