Parecer favorável aos quintos

Mais uma decisão contribui para desfecho favorável em favor do pagamento de quintos aos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). O procurador-geral da República, Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, aprovou parecer do vice-procurador-geral, Roberto Monteiro Gurgel Santos, que opina pelo indeferimento do mandado de segurança, relatado pelo ministro Eros Grau.
O mandado foi interposto pela União contra acórdão do tribunal que reconheceu a legitimidade da incorporação aos vencimentos dos servidores. Inicialmente, o mandado de segurança foi arquivado sem julgamento do mérito, mas a decisão foi reconsiderada após a interposição de agravo regimental pela União. Em seguida, o Supremo Tribunal Federal (STF) remeteu os autos para elaboração, pela PGR, de parecer quanto ao mérito do mandando de segurança.
Na sexta-feira passada (24), o procurador-geral enviou a resposta do Ministério Público para o Supremo. Essa boa notícia se soma a outra: o juiz federal Naiber Pontes de Almeida, da 4ª Vara de Justiça Federal (TRF da 1ª Região), considerou procedente o mérito da ação judicial que trata do pagamento de quintos aos servidores do Tribunal de Contas da União. Por se tratar de ação movida contra a Fazenda Pública, o processo aguarda vencimento de prazo recursal para ser encaminhado à 2ª instância.