Comissão de Justiça cobra elaboração de um sistema de negociação e resolução de conflitos para servi

Durante audiência na Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados na manhã desta quinta, diante de um auditório lotado de representantes de entidades sindicais cutistas de servidores federais, estaduais e municipais, o presidente da CUT Artur Henrique defendeu a necessidade de regulamentar o mais rapidamente possível a negociação coletiva e um sistema de resolução de conflitos para o serviço público, antes de se pensar em regulamentação de greve.
Com isso, refutou o projeto de lei 4497/01, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), como alternativa às relações de trabalho entre governos e trabalhadores públicos. A audiência, convocada pelo parlamentar Geraldo Magela (PT-DF), tinha por objetivo debater esse PL.
No início de sua intervenção, Artur lembrou os 20 anos de Constituição. "Ao comemorar esses 20 anos, se estamos falando em greve, devemos lembrar que os constituintes estabeleceram, e foi fruto de um amplo processo de mobilização do conjunto do movimento sindical, social e popular, a greve como instrumento legítimo da classe trabalhadora para lutar pela melhoria de sua vida, tanto no setor privado quanto no setor público", afirmou.
Em seguida, fez uma comparação com sistemas de resoluções de conflitos de outros países. "Em nenhum outro lugar onde existe sistema de resolução de conflitos estabelecido, a regulamentação da greve vem antes da obrigatoriedade da negociação coletiva". No Brasil, existe uma lacuna: não há explicitado e garantido em lei o dever dos governantes em manter processos de negociação com seus trabalhadores. Assim, quando o mandatário é conservador, a relação pode tornar-se absolutamente autoritária.
Artur destacou que há uma grande diferença entre os termos "conflito" e "greve", para poder explicitar o significado do sistema de resolução de conflitos tal como defendido pela CUT. "Greve é apenas uma das formas de conflito, mas existem outras. Impasse nas negociações, por exemplo", disse.
Aproveitou para lembrar que a ratificação da Convenção 151 da OIT é mais que necessária para estabelecer o princípio da negociação no setor público.
"A 151, ao tornar obrigatória a negociação, vai exigir que depois se faça uma regulamentação de todo o processo. Portanto, quero lembrar às entidades sindicais que concluam a elaboração da nossa proposta de regulamentação", convocou.
A 151 já foi aprovada em duas comissões da Câmara - as de Relações Exteriores e de Comissão e Justiça - e seguirá para a Comissão de Trabalho e, depois, será remetida ao plenário.
E arrematou: "Como está hoje, é muito ruim, porque o Judiciário acaba sendo o poder que, de forma um tanto presunçosa, decide os conflitos com a definição de multas e punições sobre grevistas e entidades, ou estabelecendo regras que simplesmente tentam inviabilizar a greve como possibilidade de lut