Novo Código Florestal é aprovado e volta à Câmara dos Deputados

Depois de mais de seis horas de debate, o Plenário aprovou o novo Código Florestal (PLC 30/2011), na forma de substitutivo dos senadores Luiz Henrique (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC) para o texto do então deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), hoje ministro do Esporte. O texto, que traça os limites entre a preservação de vegetação nativa e as diversas atividades econômicas, tanto no campo quanto nas cidades, volta agora à Câmara dos Deputados, que deve deliberar sobre a matéria até o fim do ano.

O texto-base de Luiz Henrique e Jorge Viana foi aprovado em primeiro turno com 59 votos a favor e 7 contrários. Em turno suplementar, de um total de 78 emendas, Jorge Viana acolheu 26, a maioria referente a mudanças de redação. As demais foram rejeitadas em bloco. Quatro destaques, votados separadamente, também foram rejeitados.
O novo Código Florestal estabelece disposições transitórias - para contemplar as chamadas "áreas consolidadas", em que há atividades agrossilvopastoris em Áreas de Preservação Permanente (APPs) - e disposições permanentes, com critérios a serem seguidos a partir da data de 22 de julho de 2008, data da publicação do Decreto 6.514/2008, que define penas previstas na Lei de Crimes Ambientais. A mesma data é o marco temporal para isentar de recuperação as propriedades rurais de até quatro módulos que desmataram as Reservas Legais (RLs).
Para isso, o projeto determina a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e estabelece prazo de um ano, prorrogável uma única vez por igual período, para que os donos de terras registrem suas propriedades nesse cadastro. Os dados do CAR serão disponibilizados na internet e servirão para a elaboração dos Programas de Regularização Ambiental.
Os relatores também incluíram incentivos para a recomposição de florestas e regras especiais para a agricultura familiar.
Vários líderes partidários - como as senadoras Kátia Abreu (PSD-TO) e Ana Amélia (PP-RS) e os senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Gim Argello (PTB-DF), Wellington Dias (PT-PI), José Agripino (DEM-RN) e Renan Calheiros (PMDB-AL) - encaminharam favoravelmente ao substitutivo, elogiando o teor do relatório, o qual consideraram equilibrado. Também se manifestaram pelo texto e em defesa dos produtores rurais os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS), Demóstenes Torres (DEM-GO), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Ivo Cassol (PP-RO) e Acir Gurgacz (PDT-RO).
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) chegou a pedir verificação de quórum, com apoio dos senadores Marinor Brito (PSOL-PA), Lindbergh Farias (PT-RJ), Paulo Davim (PV-RN) e Cristovam Buarque (PDT-DF). Randolfe discursou contra o texto e defendeu a agricultura familiar e a preservação ambiental. Marinor Brito também encaminhou contrariamente ao projeto, "em nome de todos os que tombaram em defesa das florestas".
Emendas - Das 78 emendas de Plenário apresentadas pelos senadores ao substitutivo para o novo Código Florestal (PLC 30/2011), o relator Jorge Viana (PT-AC) optou por acolher 26, quase todas relacionadas a mudanças de redação. Quatro emendas foram votadas separadamente, por acordo de líderes, e o Plenário acabou por rejeitá-las, seguindo recomendação do relator.
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) defendeu a emenda 74, assinada por ele e pelo senador João Capiberibe (PSB-AP), que suprimia dispositivo que diminui a reserva legal do estado do Amapá, por ter mais de 65% de seu território ocupado por unidades de conservação. O texto, segundo Randolfe, é inconstitucional, por só afetar um estado, no caso o Amapá. O presidente do Senado, José Sarney, somou-se aos seus colegas de bancada e apoiou a emenda.
João Capiberibe, por sua vez, disse que a floresta em pé representa maior riqueza para o País. O senador informou que, mantido o texto de Jorge Viana, serão perdidos cerca de 800 mil hectares de florestas no Amapá. Capiberibe apelou ao relator para que acolhesse a emenda, que terminou rejeitada. O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) também manifestou apoio à emenda.
O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) defendeu a emenda 49, que estabelece o chamado "desmatamento zero" para o bioma da Amazônia. Apesar de inúmeras manifestações favoráveis, o destaque com a moratória para o desmatamento também foi rejeitado, seguindo a orientação do relator.
O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) defendeu a emenda 10 para o substitutivo do novo código. Segundo ele, a emenda, que troca a expressão "interesse social" por "interesse público", foi proposto pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. O relator, Jorge Viana (PT-AC), defendeu a rejeição do texto.
Demóstenes Torres também defendeu a emenda 82, de sua autoria. Ele observou que os ambientalistas têm a preocupação de que, no futuro, o Código Florestal novamente venha a ser modificado para anistiar produtores rurais por desmatamento. Por isso, sugeriu aumentar a pena para quem desmatar no futuro. A emenda também foi rejeitada.
Demóstenes explicou ter acolhido o entendimento do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, segundo o qual a legislação atual trata como um crime mais grave tirar cópia de um livro esgotado do que desmatar Área de Preservação Permanente (APP). O senador Ivo Cassol (PP-RO), por sua vez, disse faltar cadeia no Brasil até para assassinos e estupradores. Por isso, em sua opinião, não caberia aumentar o rigor para crimes ambientais.

Jornal da Ciência