Relato da reunião técnica sobre Regime de Colaboração entre sistemas de ensino

No dia 13 de abril de 2012 foi debatido pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) o parecer sobre REGIME DE COLABORAÇÃO ENTRE SISTEMAS DE ENSINO, previsto nos artigos 211 da CF e 8º da LDB, com a participação de entidades de dirigentes educacionais, do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Fórum dos Conselhos de Educação, Une, Ubes e do Proifes-Federação, dentre outros.
O Regime de Colaboração, previsto no ordenamento jurídico, ainda não definido ou regulamentado, representa a forma de organização e funcionamento da educação brasileira no regime federativo que prevê, dentre outros, a distribuição de competências e responsabilidades entre os atores dos sistemas de ensino em busca da unidade nacional e preservação da autonomia dos entes federados.
A falta de normatização do Sistema Nacional de Educação e do Regime de Colaboração, horizontal, mediante arranjos de desenvolvimento da educação entre os entes federados, União, Estados e Municípios constituem-se em dois grandes obstáculos à consecução do alcance das metas do Plano Nacional de Educação (PNE).
Na reunião técnica do CNE foi feita a leitura da Nota Pública sobre a necessidade de celeridade na tramitação do PL nº 8.035/ 2010 –PNE, assim como a elaboração conjunta de diversas propostas e sugestões complementares ao Relatório apresentado e que serviria de base para a elaboração de Parecer para um efetivo Regime de Colaboração entre os entes federados. Destacou-se na discussão:
1) O parecer sobre o Regime de Colaboração deve expressar a filosofia de um projeto educativo nacional e não apenas um arranjo institucional, envolvendo necessariamente a sociedade civil;
2) A adoção de políticas públicas na construção de um sistema federalista que busca a igualdade a ser construída pelo princípio da autonomia, com homogeneidade, entre os entes federados;
3) A elaboração de uma agenda à implementação do Regime de Colaboração entre os sistemas de ensino que indique os pontos prioritários, bem como as ações no curto, médio e longo prazos à institucionalização de fóruns federativos com vistas ao combate das desigualdades brasileiras, ao pontuar os papéis da união, estados e municípios, em um espaço interativo nacional;
4) A necessidade do CNE, na proposição de uma política pública, de se debruçar sobre os conceitos de Sistema Nacional de Educação e do Regime de Colaboração nas articulações entre Estados e Municípios, haja vista ser um problema de alta complexidade de dependência econômica de mais de 80% dos municípios brasileiros;
5) O Regime de Colaboração deve procurar envolver outros atores no plano estrutural, tais como o Sistema S, o legislativo e o judiciário, ao buscar uma organicidade dialética, respeitando a configuração do Estado Brasileiro como um todo, contando, inclusive, com a participação do MEC como intermediador. Do mesmo modo, o sistema deve prever a participação ativa das universidades públicas, responsáveis pela formação de professores
Participaram pelo Proifes-Federação os professores Paulo Roberto Haidamus de Oliveira Bastos, Secretário e Diretor de Assuntos Sindicais e Silvia Lúcia Ferreira, Diretora de Assuntos Educacionais do Magistério Superior e de Aposentados e Previdencia.
Fonte: PROIFES-Federação