NEI: Nota de repúdio contra o Decreto 10.502 de 30/09/2020 da Política Nacional de Educação Especial do Governo Federal

Publicado em 05 de outubro de 2020 às 01h04min

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NÃO ACEITAMOS A DESTRUIÇÃO DA INCLUSÃO ESCOLAR NO BRASIL

Vimos a público manifestar de forma veemente o nosso repúdio ao documento anunciado pelo governo federal, a respeito de “nova” política de educação especial que, violentamente, representa um golpe na educação inclusiva. Não há celebração a ser comemorada com esse decreto quando sequer as entidades representativas do movimento das pessoas com deficiência foram chamadas e consultadas.

O decreto faz retroceder pelo menos 30 anos de conquistas e de direitos das pessoas com deficiência. Movimento que se iniciou internacionalmente, a partir da década de 1990, com a Conferencia Mundial de Educação em Jomtien, na Tailândia. Em 1994, em Salamanca, foram afirmados objetivos e orientações na perspectiva de uma escola inclusiva que se mantém até hoje e que devem ser respeitados.

O Brasil, a partir da POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA (MEC/2008), assegurou o direto das pessoas com deficiência estarem entre seus pares em uma escola para todos, sendo ainda retomado na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei Nº 13.146, de 16 de julho de 2016. Sem contar que o Brasil é signatário, junto com 158 países, da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de Emenda Constitucional e aprovação no Congresso Nacional.

Sobre o pretexto de escolha, o que referido decreto se propõe na prática é o retorno da segregação e da discriminação das pessoas com deficiência. Não há possibilidade de escolha quando as diferenças ainda são vistas e tratadas como ineficiência, faltas ou incapacidade. Não é sobre escolha e sim sobre segregação que o decreto está propondo. Há, claramente, no decreto, o retrocesso por meio da possibilidade da criação de classes especiais na escola.

Aprendemos a respeitar singularidades, diferenças, diversidades a partir da convivência e não se apartando dela. O Governo Federal, através do MEC, deveria ampliar as possibilidades de superação das dificuldades e das barreiras a inclusão, a partir do fomento de políticas públicas de Estado, com investimentos na acessibilidade dos espaços da escola, em transporte, em tecnologias, na formação, qualificação e salário dos docentes, na gestão democrática e no estimulo a projetos pedagógicos nos quais a educação especial seja uma premissa de fato e de direito complementar ao ensino regular.

As dificuldades ou barreiras referentes à inclusão precisam ser enfrentadas por todos! O direito que se nega ao aluno/a com deficiência de estar na escola regular é um direito que se tira de muitos. É uma ameaça que se faz a todos nós.

 

Núcleo de Educação da Infância, NEI/CAp-UFRN
Secretaria de Inclusão e Acessibilidade, SIA - UFRN
Departamento de Fundamentos e Políticas da Educação do Centro de
Educação, DFPE/CE - UFRN
Departamento de Práticas Educacionais e Currículo do Centro de Educação,
DPEC-CE – UFRN
Associação dos Pais e Responsáveis do NEI/CAp-UFRN, ANEI

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