O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o novo arcabouço fiscal. A normativa foi publicada na edição desta quinta-feira 31 do Diário Oficial da União (DOU). Ao sancionar as regras que substituem o teto de gastos, Lula aplicou dois vetos em relação ao texto aprovado no Congresso.

O primeiro veto diz respeito a uma das regras que determinava as condições para que o gestor público fosse enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao descumprir limite inferior do resultado primário. 

Caso Lula não tivesse vetado o trecho, os valores referentes a investimentos do Executivo poderiam ser diminuídos até a mesma proporção da limitação que incide sobre todas as demais despesas discricionárias.

O segundo veto presidencial diz respeito a uma mudança da LRF, que previa que a Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderia tratar da exclusão de quaisquer despesas primárias da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Sobre o primeiro trecho vetado, a justificativa é que a regra poderia gerar “impacto potencial sobre despesas essenciais da União”, uma vez que poderiam tornar mais rígidos os processos de gestão orçamentária. Já o veto ao segundo item se justifica porque, caso fosse sancionado, diminuiria a eficiência econômica na gestão fiscal. 

O novo arcabouço fiscal, que foi aprovado no último dia 22 pela Câmara dos Deputados, cria novas regras para a saúde das finanças públicas. Diferentemente do teto de gastos, aprovado durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), o novo arcabouço determina que as despesas públicas poderão crescer acima da inflação, contanto que estejam dentro da margem que vai de 0,6% a 2,5% de crescimento real ao ano.