Vitória do povo: Senado barra PEC da Blindagem

Atendendo ao desejo do povo brasileiro que promoveu gigantescas manifestações, que reuniram centenas de milhares de pessoas em todo o país, contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Prerrogativas (nº3/2021), conhecida como PEC da Blindagem e PEC da Bandidagem, que exigia autorização prévia do Congresso para abertura de ação penal contra parlamentares, o Senado Federal rejeitou nesta quarta-feira (24) a proposta que havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados. Uma PEC para passar a valer precisa ser aprovada tanto pela Câmara Federal como pelo Senado.

A PEC da Blindagem foi rejeitada por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que é formada por 27 senadores titulares e 27 suplentes, sendo presidida atualmente pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), tendo o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) como seu vice-presidente. O relator de uma PEC, que analisa o texto, é indicado pelo presidente da Comissão.

PEC foi enterrada no relatório

O relator da PEC na CCJ, senador Alessandro Vieira (MDB-SE) ao ler o seu relatório disse que o texto aprovado pelos deputados federais servia para “satisfazer interesses particulares e espúrios” e que “a proteção de mandatos parlamentares não é compatível com a criação de obstáculos para crimes de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e homicídios”.

Vieira também criticou o voto secreto que deputados queriam impor na hora de votarem se seus colegas no Congresso poderiam ser processados ou não. Para o senador, isso impediria a sociedade de escolher seus parlamentares baseada na conduta e posição de cada um.

“O objetivo da PEC da Blindagem é proteger quem comete crimes graves”, disse o senador.

Alessandro Vieira lembrou ainda que antes de 2001, último ano em que o Congresso decidia quem poderia ser processado ou não, apenas um deputado acusado de assassinato e tráfico de drogas perdeu o seu mandato.

Por fim considerou o texto da PEC como inconstitucional.

Entenda a tramitação da PEC

Para uma proposta de alteração da Constituição entrar em vigor tem que ser aprovada com texto idêntico na Câmara e no Senado. Quando uma PEC é barrada ela é encaminhada ao presidente do Senado para ser arquivada. Após esse arquivamento, há prazo de dois dias para a apresentação de um recurso solicitando que a proposta rejeitada na CCJ seja votada no plenário. Neste caso é preciso o apoio de 10% dos 81 senadores. No entanto, ainda é preciso acordo entre as lideranças partidárias e Davi Alcolumbre, atual presidente do Senado.

A PEC da Blindagem

A PEC foi aprovada pelos deputados federais, no dia 16 deste mês, para impedir que deputados e deputadas federais sejam investigados e/ou presos sem autorização dos próprios colegas da casa. Os parlamentares somente poderão ser processados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com autorização do Congresso, podendo até serem barradas prisões em flagrantes. A PEC ainda concede foro privilegiado a presidentes de partidos políticos.

Outro trecho do texto da PEC aprovado mantinha como secreta a votação dos parlamentares sobre a prisão de seus colegas. Ou seja, a população jamais saberia se o deputado e/ou deputada que elegeu foi a favor, ou não, da impunidade.

Sérgio Moro tentou manobra para proteger parlamentares

O senador Sérgio Moro (União Brasil-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato, responsável pela perda de 4,4 milhões de empregos no país, e outros senadores da oposição tentaram uma manobra ao propor uma emenda no texto da PEC da Blindagem.

A proposta de Moro garantia uma proteção específica contra processos do Supremo Tribunal Federal em casos relacionados à “liberdade de expressão”.

O presidente do União Brasil, Antônio Rueda, partido de Sérgio Moro, está sendo investigado pela Polícia Federal sobre esquemas do Primeiro Comando da Capital (PCC) nos setores financeiro e de combustíveis no Brasil.

Rueda é suspeito de ser o dono oculto de jatos executivos que estão em nome de terceiros e de fundos de investimento usados para transportar integrantes do crime organizado, em voos domésticos e para fora do Brasil. O presidente do União Brasil foi denunciado em depoimento de um ex-piloto sobre fuga de alvos em aeronaves ao Uruguai.

Fonte: CUT