Editorial da Semana: PEC – 12: A PEC do Calote dos Precatórios

Publicado em 28 de junho de 2009 às 13h23min

Na última quarta-feira, 06 de maio, foi realizada em Brasília, a Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário, em protesto contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 12, a chamada 'PEC do Calote dos Precatórios'. A marcha foi liderada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e apoiada por 170 entidades.
Independente da justa defesa da ampliação do Estado democrático representativo, que vem se consolidando ao longo dos últimos anos, é necessário discutir o propósito desta PEC. Não se pode colocar sob a responsabilidade dos precatórios a má gestão das contas públicas e a imprudência administrativa dos entes federados ao tratar da questão dos precatórios.
É fato que os precatórios, sendo dívidas vencidas e legalmente possíveis de pagamentos, foram e são tratados de forma leniente pelos administradores públicos, em nome do controle das contas públicas. Deixa transparecer que a questão fiscal ultrapassa os legítimos direitos do cidadão que pleiteia o recebimento do mesmo.
A Diretoria da ADURN defende o Estado democrático representativo, o controle social sobre as contas públicas e a correta gestão dos recursos oriundos da população, mas condena veemente a tentativa, feita através da PEC 12, de transferir a responsabilidade pela má gestão dos recursos públicos àqueles que têm direito legítimo de receberem o que lhe é devido. Jornada de Trabalho permanece presente. A forma de dominação do Capital, hoje sutil, e em alguns casos pouco perceptíveis, permanece presente e revela sua verdadeira face neste momento de crise, quando o trabalhador recebe o impacto devastador: o desemprego.