Publicado em 19 de setembro de 2013 às 09h48min
Tag(s): Trabalho
Representantes de sindicatos e centrais sindicais, parlamentares, ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), empresários e líderes partidários dividiram o plenário da Câmara hoje (18), por mais de quatro horas, para expor suas posições, contra ou a favor, o Projeto de Lei 4.330, de 2004, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), criado com a finalidade de regulamentar a terceirização no país.
O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), destacou que o PL está há anos em tramitação na casa, mas que o assunto agrega mais de 30 projetos relacionados ao tema. “A profusão de propostas e os acalorados debates deixam claros os reflexos da urgência sobre a terceirização, que atualmente é um fato no mundo globalizado. Não podemos fechar os olhos à sua existência e esse é um instante de profunda responsabilidade para todo o Brasil.”
A realização da comissão geral, que é uma sessão voltada a um debate específico sobre um tema de alta relevância, foi um acordo entre dirigentes sindicais e o presidente da Casa. Inicialmente, o Executivo tentou negociar um texto de consenso dentro de uma comissão formada por parlamentares, empresários, governo e centrais, mas não houve acordo.
Com isso, o PL 4.330 poderia ser submetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que não ocorreu devido à pressão de entidades de representantes dos trabalhadores. Henrique Eduardo Alves decidiu levar a proposta diretamente ao plenário, com requerimento para votação com urgência, mas as centrais cobraram a realização de mais debates.
"Estamos dispostos a estabelecer regras para normatizar, mas queremos fazer isso de maneira consistente. É preciso retirar esse projeto e negociar uma alternativa sem prazos estabelecidos”, indicou o presidente da CUT, Vagner Freitas. “Se passa esse projeto qualquer trabalhador pode ser demitido para ganhar menos e trabalhar mais. Ele pode e será substituído por mão de obra mais barata. Não é para especialização. É para pagar menos e retirar direitos.”
A audiência pública, chamada de comissão geral, foi interrompida por diversas vezes entre as polêmicas discussões sobre o assunto e por parlamentares irritados com vaias dos presentes à galeria. Atendendo às novas regras impostas pela Mesa Diretora da Casa, a entrada de manifestantes em plenário foi limitada, o que levou a críticas de deputados e das centrais, para quem as normas significam restrição ao direito de manifestação.
A urgência na votação é questionada por representantes das centrais sindicais enquanto tantos outros temas que beneficiam os trabalhadores ainda não avançaram. “Por que não discutimos em caráter de urgência a Convenção 158 da OIT, o fim do fator previdenciário ou a redução da jornada? Por que sempre viemos discutir o que é ruim para a classe trabalhadora?”, questiona o presidente da central UGT, Ricardo Patah.
A necessidade de uma regulamentação sobre terceirização no Brasil foi o único consenso entre os participantes, que se apoiam em diferentes argumentos para manter suas posições. “Somos contra o projeto porque a flexibilidade que esse modelo promove resulta apenas em emprego precário. Buscamos pela regulamentação e não pela liberação da terceirização", afirma o deputado Assis Melo (PC do B).
“Estou aqui para defender os interesses dos empregadores brasileiros. A decisão de terceirizar é feita pelas empresas tendo em vistas suas necessidades técnicas. Não podemos fechar os olhos para essa realidade”, afirma o vice-presidente da Confederação Nacional das Industrias (CNI), Alexandre Furlan, ao destacar que todos os setores representados pelos participantes da comissão terceirizam suas atividades.“Os trabalhadores são vítimas. Se a Câmara não sabe terceirizar o nosso papel é corrigir isso e fazer uma lei para ampliar essa proteção”, rebate o deputado Ricardo Berzoini (PT).
Contrário à aprovação do PL que precariza as relações de trabalho, o deputado Berzoini afirma que a finalidade do projeto de Sandro Mabel é legalizar de forma fraudulenta a mão de obra. “O PL do jeito que está é inconstitucional, afronta os direitos sociais e o reconhecimento de acordos coletivos de trabalho. Ele prevê a fragmentação da organização sindical dos trabalhadores, mas não dos empresários. Com isso o patrimônio duramente constituído pela classe será jogado na lata do lixo”, afirma o deputado, ao lembrar que esse ano comemoram-se os 70 anos da criação da CLT e 25 anos da Constituição Federal.
Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Luiz Schimidt, as pessoas que são a favor do projeto não têm claro o alcance social, político e econômico que isso possa ter. “Esse projeto é uma tragédia. Hoje o fator trabalho responde por aproximadamente 35% a 37% da renda do PIB. A aprovação do PL compromete seriamente o futuro da nação, sem falar de todas as complicações de ordem jurídica.”
Dezenove dos vinte e sete ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) já se manifestaram contra a aprovação do PL e pediram a rejeição total da proposta. “Em vez de regular e restringir, o projeto torna a terceirização um procedimento universal em todo o país e esse é o grande problema. As categorias profissionais poderão desaparecer no país porque todas as empresas vão terceirizar seus serviços, o que será um risco avassalador sobre as conquistas históricas em 70 anos. Haverá uma mudança radical no sistema econômico, social e trabalhista no pais”, disse o ministro do TST Maurício Delgado.
“O PL não é de terceirização, mas de proteção ao trabalhador terceirizado”, é o que afirma o autor do projeto, Mabel, ao destacar que atualmente existem cerca de 15 milhões de trabalhadores terceirizados no país. Para o deputado, a proposta não permitirá a precarização e garantirá a especialização e a competitividade no mercado de trabalho. “Temos que pensar que não estamos votando a abertura da terceirização, mas em proteção a milhares de trabalhadores que estão no limbo.”
Os empresários também afirmam que é em defesa ao direito dos trabalhadores que buscam a aprovação. “Queremos trazer segurança aos contratados e terceirizados. Precisamos olhar para esse projeto de lei com o que ele tem de mais importante. Fixar os direitos dos trabalhadores e tentar resolver de forma clara o que é terceirização e não o que terceirizar, porque isso não conseguimos definir através de lei”, afirma o representante da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), Magnus Apostólico.
Atualmente a terceirização é permitida nas atividades secundárias das empresas, conhecidas como atividade-meio (serviços de limpeza e segurança, por exemplo). “Esses limites já foram estabelecidos e estão vigorando há 20 anos. As empresas já se adequaram a isso, porque é necessário substituir um conceito de especialização trocando aquilo que já é seguro?”, afirma o ministro do TST Alexandre de Souza Belmonte.
O relator do PL, Arthur Maia (PMDB-BA), afirma que colheu mais de vinte emendas sugeridas pelos trabalhadores e representantes do governo – em reuniões onde também participaram parlamentares e o setor empresarial – para garantir a grandeza do projeto. “O PL vem em primeiro lugar para criar critérios. Quando estabelecermos critérios para contratação de terceirizadas vamos garantir que não exista mais fraudes. A terceirização como está só tem trazido prejuízo para o trabalhador e insegurança jurídica para o empresário.”
Segundo estudo do Dieese, o terceirizado passa por um processo de rotatividade mais intenso e fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de três horas semanais a mais e ganha 27% menos que o assalariado contratado diretamente pela empresa.De 10 acidentes de trabalho que acontecem, oito são com terceirizados.“O índice de acidentes de trabalho é maior entre os terceirizados por falta de fiscalização, e não pela terceirização em si”, afirma o ministro Guilherme Augusto Bastos, do TST, favorável ao projeto.
“Talvez essa seja a última oportunidade para um debate desse nível. Qualquer lei que venha a ser aprovada, que se observe o absoluto respeito pelos direitos aos trabalhadores pois temos a consciência das conquistas pela lutas dos seus sindicatos”, afirma o presidente da Câmara.
Fonte: Rede Brasil Atual
