Publicado em 29 de julho de 2016 às 17h23min
Tag(s): PEC
Debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada ao Congresso Nacional pelo presidente interino Michel Temer que limita os gastos públicos para as despesas primárias nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Foi com este objetivo que o ADURN-Sindicato apresentou os efeitos da proposta sob os servidores públicos aos docentes do CONSEC do CCHLA.
“Foi importante a nossa participação no CONSEC do CCHLA, para que os professores compreendam o perigo que a proposta apresentada pelo interino representa para a categoria docente e para a universidade como um todo”, avaliou o presidente do ADURN-Sindicato, Wellington Duarte.
O dirigente explicou de que forma a proposta impacta diretamente os servidores públicos e os benefícios sociais, incluindo seguridade e salário.
PEC 241/16
Com o propósito de instituir um novo regime fiscal ou um novo teto para o gasto público, a PEC, que recebeu o número 241/16, prevê a possibilidade de proibição de novos concursos públicos, bem como de reajuste do funcionalismo público, alteração de estrutura de carreira ou criação de cargos que impliquem aumento de despesa, e em termos reais valerá por 20 anos.
Para o dirigente Wellington Duarte, os principais alvos para os cortes de despesas nos governos neoliberais são os trabalhadores, os servidores e os serviços públicos e benefícios destinados à população, especialmente nas áreas de educação e seguridade (saúde, previdência e assistência), além de pessoal.
Entre as travas incluídas na PEC, pelo menos quatro delas se refere ao gasto com pessoal, mediante a proibição de qualquer medida que amplie a despesa, como: 1) de reajuste salarial; 2) de criação de novos cargos ou funções; 3) de reestruturação de carreira; e 4) realização de concursos públicos.
Wellington explicou que a prioridade da PEC, que será complementada pela reforma da previdência, será seguida de outras medidas de ajuste, que serão adotadas em nível infraconstitucional. Entre as quais, a dispensa de servidor por insuficiência de desempenho, a mudanças nos critérios de progressão e promoção de servidores, restrições na concessão pensões, nas aposentadorias por invalidez e no auxílio-doença, e novo arrocho na concessão do abono do PIS/Pasep e do seguro-desemprego.
A medida se aplica aos órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta, os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público e as empresas estatais dependentes.
A intenção do governo é que a proposta seja aprovada no Congresso Nacional o mais rápido possível para que o novo cálculo para os gastos públicos já seja aplicado em 2017.
A proposta será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça para apreciação da sua admissibilidade e constitucionalidade. Se aprovada, será criada uma comissão especial destinada a analisar o mérito. A comissão tem até 40 sessões da Câmara para apresentar e votar um parecer, no entanto, o trâmite poderá ser concluído após dez sessões. A partir daí, a PEC será discutida e votada no plenário da Câmara, em dois turnos, antes de seguir para o Senado. Para ser aprovada são necessários no mínimo 308 votos dos deputados em cada turno.
