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Publicado em 05 de setembro de 2016 às 16h12min
Tag(s): PROIFES
Por Gil Vicente Reis de Figueiredo, professor da UFSCar (Diretor do PROIFES-Federação).
O objetivo declarado da PEC 241/2016, também chamada de ‘Novo Regime Fiscal’, é ‘conter o crescimento das despesas federais’, em linha com o documento ‘Uma ponte para o futuro’. A proposta limita – pelo período de 20 anos (com eventual revisão após 10 anos) – as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial (IPCA). Caso aprovada, afetaria fortemente a presença do Estado Brasileiro nas áreas da saúde e da educação, ao suspender as vinculações constitucionais vigentes, eliminando quase irreversivelmente os avanços conquistados na Constituição Federal de 1988. Do ponto de vista do conteúdo, estamos diante de um retrocesso sem precedentes. Do ponto de vista da forma, trata-se de um golpe político, posto que é de conhecimento geral que a população brasileira aprovou democraticamente em urna, em 2014, o exato contrário das premissas fundantes dessa proposta.
