Publicado em 11 de abril de 2017 às 14h24min
Tag(s): Jurídico
Em reunião com a Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da UFRN, Miriam Dantas, na manhã desta terça, 11, o ADURN-Sindicato tratou de decisão do Tribunal de Conta da União que prevê suspensão dos pagamentos dos planos econômicos de 3,17%, reajustes do plano Collor, Bresser e Verão, e de 28,86%, bem como supressão de horas extras incorporadas no regime celetista e recálculo das parcelas de função comissionada.
De acordo com o Acórdão nº 2615/2017, estas alterações só não serão promovidas caso a decisão judicial que fixou cada um desses pagamentos tenha previsto a extensão de seus efeitos ad aeternum.
Para a assessoria Jurídica do Sindicato, a situação é bastante preocupante, pois nas decisões judiciais proferidas na década de 1990 era impossível que se houvesse previsão de que futuramente iria se fazer uso do termo ad aeternum. “Isso traz uma insegurança jurídica muito grande, principalmente porque estão pretendendo fazer a relativização de uma coisa determinada judicialmente, em casos em que já houve trânsito em julgado”, afirmou o advogado do escritório Munemassa Advogados, Matthaus Ferreira.
O ADURN-Sindicato fará o acompanhamento da revisão dos processos dos professores que se enquadram nessa situação a ser feita pela PROGESP no prazo de seis meses.
