Justiça Federal concede liminar ao ADURN-Sindicato suspendendo efeitos da MP 873

Publicado em 21 de março de 2019 às 14h44min

Tag(s): Trabalho



Com a assertiva de que a decisão revela o reconhecimento da ilegalidade da Medida Provisória 873, que trata do financiamento das entidades sindicais, a diretoria do ADURN-Sindicato comemorou a decisão da Justiça da 1ª Vara Federal em suspender os seus efeitos e manter o desconto em folha da contribuição sindical dos docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Para o Sindicato, a vitória se remete ao fato da MP se revelar inconstitucional, à medida que viola a liberdade e a autonomia dos sindicatos, e contrariar a Lei 8.112/1990, que prevê expressamente o desconto em folha da contribuição sindical.

A MP tem sido alvo de diversas ações pelo Brasil, mas os efeitos de cada liminar se destinam apenas ao autor da ação e não se estendem a todos os sindicatos.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP e, se julgada procedente, poderá invalidar a medida provisória com efeito a todos os sindicatos do país.

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