Publicado em 01 de setembro de 2020 às 11h19min
Tag(s): Jurídico
Debater medidas do governo federal que impactam a carreira docente e articular respostas legais conjuntas, foi com esse objetivo que os assessores jurídicos dos sindicatos federados ao PROIFES-Federação se reuniram de forma remota na última terça-feira, 25, no Fórum Jurídico do PROIFES.
"A intenção do Fórum é discutir e propor possíveis demandas judiciais caso seja o melhor caminho para a resolução dessas situações. A reunião propôs a discussão jurídica de temas relevantes para a categoria docente e que estão afetando a vida laboral e a carreira desses servidores. Dentre os temas discutidos pelo Fórum Jurídico estiveram a Portaria 282/2020 que trata da proibição de mobilidade docente, a LC 173/2020 que determina a proibição de contratação o andamento das ações judiciais referentes aos adicionais, abordados na IN 28, entre outras normas expedidas em 2020 que afetaram o trabalho docente", explicou a assessora jurídica do ADURN-Sindicato, Andreia Munemassa, que esteve presente no encontro.
Ao final, além dos encaminhamentos políticos e jurídicos para cada entidade, definiu-se pela elaboração de uma proposta de Encontro Jurídico Nacional, a ser realizado ainda este ano de modo online, para discutir e construir conjuntamente materiais de orientações aos sindicatos e docentes.
Confira abaixo os temas em pauta no Fórum Jurídico:
Portaria 282/2020, que dispõe sobre a mobilidade de servidores entre instituições;
Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, e em consequência, impede a contratação e realização de concursos públicos enquanto durar a pandemia. Dentre os destaques sobre a LC, ressaltou-se a incongruência da norma – o que abre possibilidades de judicialização – uma vez que veda a nomeação de servidores concursados, mas possibilita a realização de novo concurso para reposições de vacâncias;
Instrução Normativa 28/2020, que estabelece a suspensão dos pagamentos dos adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade e outros), sobre o qual discutiu-se a situação em cada sindicato.
Instrução Normativa 65/2020, que traz orientações para implementação de Programa de Gestão, incluído o trabalho remoto; Neste ponto, observou-se as previsões da Normativa, que, além da institucionalização do trabalho remoto, traz possibilidades de expansão da EAD de forma precarizada e mecanismos de seletividade do servidor público.
Nota Técnica CGU 1556/2020, que versa sobre o dever de lealdade do servidor, abrindo risco de punição por críticas a colegas e/ou superiores, inclusive nas mídias sociais;
Portaria nº 17.593/2020, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pelo Ministério da Economia, interpretado como uma busca por controle das atividades e dos sindicalizados;
Portaria nº 209/2020, que estabelece procedimentos para consignações e descontos relativos à filiação sindical, sobre a qual já existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a medida.
*Com informações da assessoria de comunicação do APUB-Sindicato
