Publicado em 10 de dezembro de 2020 às 00h35min
A Câmara dos Deputados aprovou, por 414 votos a 13, o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 4372/20, que regulamenta a distribuição dos recursos do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a partir de 1º de janeiro de 2021. O projeto está na pauta da sessão do Plenário desta quarta-feira, 9. Deputados de oposição pediram mais tempo para negociar mudanças no projeto.
Na terça-feira, 8, parlamentares e representantes de sindicatos de todo país realizaram o tuitaço #FundebUrgente. O Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE) – integrado pela Contee e dezenas de entidades – convocou o protesto digital por considerar que o relatório do PL, apresentado pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), contém “pontos que suscitam críticas das entidades nacionais do campo educacional”.
“Manifestamos nossa preocupação, entre outros aspectos, com a ampliação da drenagem de recursos públicos via entidades conveniadas e/ou parceiras com o poder público, inclusive com destinação adicional de recursos para os serviços nacionais de aprendizagem, que atendem poucos e, não raras vezes, cobram mensalidades”, registrou o FNPE.
As entidades vinculadas ao ensino criticam a minuta de relatório por não considerar “o Custo Aluno-Qualidade inicial, já reconhecido em lei e, recentemente, na própria Emenda Constitucional (EC) nº 108/2020. Ademais, o texto admite a remuneração de equipes multiprofissionais e outros profissionais de forma ampliada e não assegura a manutenção do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, nos termos atuais, a partir de 2021, além de restringir a concepção de gestão e avaliação à desempenho em exames e à indicadores restritivos para efeito da distribuição dos recursos Valor Aluno/Ano por Resultado (VAAR)”.
Na minuta do relatório consta que os recursos do Fundeb vão também para escolas privadas caracterizadas como filantrópicas, comunitárias e confessionais, ligadas as igrejas, distribuição de recursos para o Sistema S (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai; Serviço Social do Comércio – Sesc; Serviço Social da Indústria – Sesi; e Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio – Senac) e ainda é proposto que os 70% do fundo destinados à valorização dos profissionais da educação sejam também utilizados para pagar outros profissionais que não são do ramo.
Em busca de mudanças
O líder do PT na Câmara, Enio Verri (PR), anunciou que o relatório de Rigoni “está sendo denunciado por todos os educadores”. A líder do PCdoB, Perpétua Almeida (AC), considerou que “não podemos avançar para uma situação de congelamento do professorado. E também temos a necessidade de tratar sobre as adaptações pós-pandemia, regulamentando o Fundeb para essa nova realidade”.
Já o relator Rigoni disse que está aberto à conversação. Ele lembrou que, se o Congresso não conseguir regulamentar o Fundeb ainda este ano, isso ficará sob responsabilidade do governo federal, a partir de medidas provisórias. “É natural que tenhamos algumas discordâncias, mas fizemos um trabalho minucioso. Dialogaremos com a oposição e aqueles que discordam de alguma parte para chegarmos no texto mais consensual possível na hora de votar”, comprometeu-se.
O Fundeb permanente precisa ser regulamentado antes do recesso parlamentar para que em 2021 a medida possa entrar em vigor e garanta o aumento gradual dos recursos da União, que passarão dos 10% atuais para 23% a partir de 2026 e 70% dos recursos para o pagamento do piso salarial para todos os profissionais da educação.
O Fundeb financia a educação básica pública nos estados e no Distrito Federal. O fundo é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais. A não aprovação do fundo pode levar 1.500 cidades a perderem R$ 3 bilhões para aplicar em educação em 2021. No primeiro trimestre do próximo ano, os recursos serão rateados pelos critérios do atual Fundeb (Lei 11.494/07). As novas regras serão aplicadas a partir de abril e, em maio, serão feitos os ajustes das diferenças do primeiro trimestre.
A EC nº 108 garante que a aplicação do Fundeb não tenha prejuízos até junho, porém os recursos repassados sofrerão impactos negativos para a educação porque o repasse será só dos atuais 10%. A mobilização digital #FundebUrgente pontificou que os recursos públicos são para educação pública e profissionais da educação precisam ser valorizados.
Outra mobilização nacional, também chamada pelo FNPE, está prevista para acontecer na próxima segunda-feira, 14, a partir das 18h30, com a hashtag #RegulamentaFundeb. O Fórum conclama pela “defesa da vida, da democracia e dos recursos públicos para a educação pública (com gestão pública) e a valorização dos profissionais da educação! Rumo à Conferência Nacional Popular de Educação (Conape) 2022!”.
Fonte: CTB
