Reforma Administrativa: proposta que reduz direitos de servidores públicos avança na Câmara Federal

Publicado em 26 de maio de 2021 às 09h45min

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (25) a PEC da reforma administrativa com 39 votos favoráveis a 26. Agora, o texto segue para uma comissão especial, onde terá o mérito discutido. Caso entre em vigor, o projeto pretende reduzir direitos dos servidores públicos, como estabilidade.

A medida também acaba com licença prêmio e adicional por tempo de serviço. A proposta do governo prevê que a reforma não vai atingir parlamentares, magistrados (juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores), promotores, procuradores e militares.

A Comissão não conta com parlamentares do Rio Grande do Norte, mas a deputada Natália Bonavides (PT-RN) comentou a aprovação: “Os canalhas passam a boiada! A CCJ admitiu o relatório da reforma administrativa. Querem o desmonte do serviço público, a permissão de demissões e o fim da estabilidade que afetará enfermeiras, professores, policiais e todos os serviços públicos. Seguiremos lutando contra a PEC32!”.

Formalmente, a CCJ analisa apenas a “admissibilidade” dos projetos como, por exemplo, se não há nada contrário a uma cláusula pétrea da Constituição. O relator da proposta é o deputado Darci de Matos (PSD-SC). A presidente da comissão é a bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF).

A deputada Maria do rosário (PT-RS) considera a reforma inconstitucional. “Governo ataca o serviço público, que está garantindo o combate à pandemia no país. É grave a situação do Brasil. Enquanto Bolsonaro aumenta seu salário, tira direitos de professoras, médicos, policiais”, publicou nas redes sociais.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que pretende aprovar o projeto na Casa e entregá-lo ao Senado no começo do segundo semestre e comemorou: “A CCJ da Câmara estabeleceu hoje mais um marco na agenda de reformas do país, ao aprovar a admissibilidade da reforma administrativa”.

Fonte: Saiba Mais

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