Publicado em 09 de junho de 2021 às 09h46min
Tag(s): Reforma Administrativa
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que todos os partidos vão integrar a comissão especial que vai analisar a Reforma Administrativa (PEC 32/20). Após reunião de líderes nesta terça-feira (8), Lira disse que a comissão vai ser instalada nesta quarta-feira (9), com a indicação dos membros, eleição do presidente e designação do relator.
Reunião de líderes na residência oficial do presidente da Câmara
Lira já havia informado que o relator no colegiado vai ser o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).
Segundo o presidente da Câmara, a distribuição das vagas no colegiado seria feita de forma que todos os partidos pudessem participar da discussão.
“Faremos a distribuição das vagas para que todos os partidos participem da comissão. Pelo regimento, 4 [partidos] ficariam de fora. Agora, todos irão participar. Como eu sempre digo: é a Câmara do Nós”, afirmou Lira por meio de suas redes sociais.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32/20 teve sua admissibilidade aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na semana passada e segue agora para o colegiado que vai analisar o mérito da matéria.
O texto restringe a estabilidade no serviço público e cria 5 tipos de vínculos com o Estado.
Mudanças na CCJ
O texto foi aprovado na CCJ, com 3 alterações, que tornou a proposta um pouco menos nefasta. Mas a proposição do governo Bolsonaro é muito ruim. Está no contexto das contrarreformas que desmantelam direitos dos servidores e destroem conquistas da sociedade brasileira.
Um dos itens retirados é o que previa os novos princípios da Administração Pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.
Segundo Darci de Matos, “a inclusão de novos princípios no texto constitucional, embora seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerará provocações ao STF (Supremo Tribunal Federal) para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa”. Para o relator, a inclusão dos novos princípios geraria insegurança jurídica.
Outro item retirado da proposta proibia que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada. O relator considerou esse trecho inconstitucional porque impedia o exercício de outra atividade mesmo que houvesse compatibilidade de horários.
Também foi retirado trecho que permitia ao presidente da República extinguir entidades da Administração Pública autárquica e fundacional. Segundo Matos, essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e a possibilidade de extinção por decreto do chefe do Poder Executivo prejudicaria o modelo de separação de poderes.
Fonte: DIAP
