Comissão vota parecer à PEC dos Precatórios

Publicado em 07 de outubro de 2021 às 09h30min

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Uma pilha de notas de dinheiro está com correntes em volta. Ao lado há um martelo de juiz
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A Comissão Especial da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) reúne-se nesta quinta-feira (7) para votar o parecer do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto ainda não foi divulgado.

A PEC, enviada ao Congresso pelo Executivo, muda as regras para o pagamento de precatórios (dívidas do governo com sentença judicial definitiva). De acordo com o texto, até 2029, aqueles com valor acima de 60 mil salários mínimos (ou R$ 66 milhões, atualmente) poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.

Precatórios de até 60 salários mínimos, hoje R$ 66 mil – sempre serão quitados à vista.

Em audiência na comissão, o secretário especial de tesouro e orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, defendeu a proposta. Ele disse que o total de precatórios teve um crescimento repentino e passou de R$ 54,7 bilhões, neste ano, para R$ 89,1 bilhões, no orçamento de 2022.

Já representantes de estados e de municípios pediram mudanças no texto. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda Estaduais (Comsefaz) informou que, em princípio, os estados são contrários ao parcelamento. Mas pediu que, caso a PEC seja votada, a dívida dos estados e municípios com a União não seja obrigatoriamente compensada com os precatórios que a União deve a esses governos.

Ontem representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) criticaram a proposta. Eles disseram que a PEC não traz uma solução definitiva para o problema e configura calote em credores e "pedalada fiscal", prejudicando principalmente o pagamento de dívidas cujos recursos devem ser utilizados na educação.

A votação do parecer de Hugo Motta está marcada para as 10 horas, no plenário 7.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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