Parlamentares preparam novo questionamento ao STF sobre suspensão de PEC dos Precatórios

Publicado em 19 de novembro de 2021 às 09h37min

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Medida está em tramitação no Senado e estimula acirrado jogo político que se estende à arena do Judiciário

Impulsionada por Bolsonaro, PEC dos Precatórios tramitou no Câmara com apoio irrestrito de Arthur Lira, presidente da Casa - PR
 

A disputa em torno da chamada “PEC dos Precatórios” está longe de ter fim. Tramitando atualmente no Senado e ainda sem apoio majoritário para que o governo arrisque a votação do texto, a medida deve seguir como alvo de controvérsia também no Supremo Tribunal Federal (STF).

Sete deputados que estão entre os críticos do texto decidiram recorrer à Corte nesta quinta-feira (18) mesmo depois de a ministra Rosa Weber ter negado, no último dia 9, três ações que pediam anulação da votação de primeiro turno da PEC na Câmara dos Deputados. 

Impulsionada e assinada pelo governo Bolsonaro, a medida tramita no Congresso Nacional como Proposta de Emenda Constitucional nº 23/2021 (PEC 23/2021). 

O texto foi chancelado pelo plenário da Câmara na madrugada do último dia 4, após intensas rusgas relacionadas não só ao conteúdo da PEC, mas especialmente à forma como o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), conduziu a votação.  

Para tentar ampliar a margem do governo no possível placar, o mandatário decidiu liberar para participarem do processo parlamentares que estavam fora do país, em missão diplomática. Para isso, editou um ato que oficializou a autorização e avalizou a participação virtual desses deputados.


PEC dos Precatórios foi aprovada na Câmara em segundo turno na noite da última terça (9), com placar de 323 votos a 172, depois de um duro percurso para o governo / Cleia Viana/Câmara dos Deputados

A manobra favoreceu a gestão Bolsonaro, que ganhou a disputa com um apertado placar de 312 votos a 144 – para que o texto obtivesse sinal verde, o governo precisaria de 308 apoios.

Das três ações que tramitam no Supremo pedindo a anulação da votação, uma é do PDT e a outra do ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (sem partido-RJ). A terceira, que aglutina parlamentares de oposição e de direita, é a dos sete deputados que apresentaram recurso nesta quinta para seguir em frente na disputa judicial. 

O grupo reúne Joice Hasselmann (PSL-SP), Júnior Bozella (PSL-SP), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ), Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Alessandro Molon (PSB-RJ), sendo este último líder da oposição na Câmara.

“Nós vamos insistir nisso porque a lista oficial com o nome dos parlamentares que estavam em missão oficial – e que, portanto, estavam dispensados de votar, mas acabaram votando – não foi informada ainda pela Câmara ao STF. Além disso, não se sabe como os que estavam licenciados votaram. Todas essas informações são relevantes”, disse Molon ao Brasil de Fato.

“São deputados que nem estavam participando do debate porque estavam fora do Brasil e que foram autorizados a votar, o que nas semanas anteriores à da votação não era permitido”, reforça Fernanda Melchionna, ao destacar outras críticas à tramitação.


Ao receber texto da PEC dos Precatórios, Senado se torna novo palco da disputa do governo para tentar alavancar proposta / Marcos Oliveira/Agência Senado

Entre elas, a parlamentar menciona a relação da PEC com o chamado “orçamento secreto”, operação envolvendo uma modalidade de emendas parlamentares que leva à canalização de recursos públicos para deputados simpatizantes de Bolsonaro.

A façanha beneficiou o governo na queda de braço envolvendo a avaliação da PEC pela Câmara. O fluxo de tramitação do dinheiro não atende às regras de transparência e por isso o esquema foi questionado pelo Psol no STF, que suspendeu a operação em decisão do último dia 9.

“Foi uma votação eivada de ilegalidades pra promover o interesse eleitoral do Bolsonaro em calotear os recursos públicos e ter um espaço fiscal.  [Eram] os recursos do Fundef e de pessoas com dívidas transitadas em julgado, os precatórios, e que não vão receber porque ele quer um espaço fiscal de R$ 90 bilhões inclusive pra engordar o orçamento secreto”, critica Melchionna.

O governo propõe o fatiamento dos precatórios a serem pagos pela União em 2022 para liberar uma brecha orçamentária que ajude a financiar parte do Auxílio Brasil, programa substituto do Bolsa Família e que começou a liberar parcelas para os beneficiários na quarta (17).

Na contramão, opositores da PEC acusam a gestão de promover uma medida eleitoreira e minar ainda mais a credibilidade do país por meio de um calote que irá afetar aqueles que venceram disputas judiciais com a União.

Senado

Paralelamente à disputa no Judiciário, a PEC enfrenta grande resistência no Senado, onde o governo Bolsonaro ainda não encontrou terreno fértil para garantir uma maioria que sustente a aprovação do texto.

Por se tratar de uma mudança na Constituição Federal, dos 81 membros da Casa, 49 precisariam aprovar a medida para que ela seguisse em frente. A não flexibilização do conteúdo do texto pelo governo teria potencial para atrair 35 votos contrários, segundo têm entoado os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Renan Calheiros (MDB-AL). O número seria suficiente para barrar a PEC, nesse caso.

Como forma de tentar amenizar o incêndio em torno do tema na Casa, o líder do governo Bolsonaro no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), se reuniu na terça (16) com dissidentes da proposta para tentar costurar uma saída que pavimente o caminho para a vitória do texto.

Segundo ele, a ideia seria votar a PEC ainda em novembro ou no começo de dezembro.

“Se tratou de uma primeira reunião. Foi muito proveitosa para identificar quais os pontos mais sensíveis e vamos fazer o nosso dever de casa, assim como o governo trouxe também algumas sugestões que irão ser analisadas pelos senadores José Aníbal, Alessandro Vieira e Oriovisto Guimarães”, disse à Agência Senado, ao mencionar parlamentares dissidentes que apresentaram propostas paralelas à PEC como plano B ao texto do governo.

Outros

Em meio ao árduo cenário enfrentado pela gestão no Senado, onde o governo vive focos de tensão mais evidentes desde os últimos meses, fatores externos podem atrapalhar os planos dos aliados do Planalto. É o caso, por exemplo, de uma eventual barreira a ser colocada adiante pelo Supremo caso o Legislativo finalmente aprove o texto e tente promulgá-lo.

De acordo com informações de bastidor divulgadas pela colunista Carolina Brígido, da UOL, o Tribunal teria maioria para frear o ímpeto do governo e a real efetivação da medida se houver questionamentos sobre a legalidade da proposta.

O motivo seria a resistência ao fato de a PEC prever parcelamento de precatórios, o que significa, na prática, desobediência ao Judiciário. Esse aspecto da proposta tem sido um dos mais criticados pelos opositores da medida.

Fonte: Brasil de Fato

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