Congresso promulga ‘fatia’ da PEC dos Precatórios que abre R$ 65 bi no Orçamento 2022

Publicado em 09 de dezembro de 2021 às 10h49min

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Trecho que entra em vigor viabiliza Auxílio Brasil. A parte que torna o benefício permanente, introduzida pelo Senado, ainda será apreciada pela Câmara. Sessão expôs tensão entre senadores Rodrigo Pacheco e Simone Tebet

Jefferson Rudy/Agência Senado

Presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, em sessão solene do Congresso Nacional

São Paulo – O Congresso Nacional promulgou, no final da tarde desta quarta-feira (8), a Emenda Constitucional n° 113, a tradução do “fatiamento” da PEC dos Precatórios (n° 23/21). Os trechos promulgados foram os aprovados na Câmara dos Deputados não alterados pelo Senado. Na próxima terça-feira (14) os deputados devem apreciar e votar as mudanças em outra PEC que já tramita na casa. O texto que já entra em vigor garante espaço de R$ 64,882 bilhões no Orçamento de 2022 para ser utilizado no programa Auxílio Brasil e em despesas de saúde e previdência.

Entre as inovações aprovadas pelos senadores (que não fazem parte da emenda promulgada) estão a que transformou o novo benefício – que substituiu o Bolsa Família – em permanente. Na versão inicial do governo, vigoraria até dezembro de 2022, e seria extinto logo após as eleições. O Senado também estabeleceu limite para pagamento de precatórios até 2026. Pela proposta aprovada na Câmara, os limites anuais seriam até 2036. Todos esses pontos serão objeto de nova votação dos deputados.

Alguns senadores protestaram contra possíveis prejuízos ao texto acordado e aprovado na semana passada que garante a vinculação de espaço fiscal de 106 bilhões à seguridade social, para despesas previdenciárias e com saúde. Antes da promulgação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em reação incomum, bateu boca com a senadora Simone Tebet (MDB-MS). Ela o acusou de não cumprir acordo firmado com as lideranças na semana passada.

Tebet x Pacheco

Segundo a emedebista, o acordo descumprido era de que todos os espaços fiscais da PEC dos Precatórios seriam vinculados ao pagamento de seguridade social, salvo R$ 15 bilhões para a vacina contra covid. O presidente do Senado explicou que Câmara e Senado concordaram em promulgar o que era consensual devido à urgência de garantir recursos para o projeto de lei orçamentária de 2022 e para o Auxílio Brasil. Tebet afirmou que “nunca” um acordo foi descumprido dessa maneira.

Foi quando Pacheco – normalmente diplomático e calmo – se alterou, acusando a senadora de fazer discurso eleitoreiro. “Vai me desculpar, não sei qual a intenção de vossa excelência”, disse o presidente do Senado. “Não descumpri acordo. Há partes comuns (entre as duas Casas), e isso é quase cartesiano, é matemático. Eu também defendo a vinculação. Esse discurso de que nunca viu isso na Casa, vai me desculpar… Essa discussão de cunho sabe-se lá o quê, de cunho eleitoral”, continuou.

Disputa por terceira via

Simone Tebet lançou hoje sua pré-candidatura à presidência da República em evento realizado em Brasília. A senadora tenta ocupar espaço justamente entre os candidatos de uma terceira via. Rodrigo Pacheco também está colocado entre os postulantes desse espaço para disputar as eleições de 2022.

No final, o presidente da Câmara também se pronunciou e disse que não leria o discurso “pronto” que tinha preparado porque “ficou desconectado com o momento”. Em tom também duro, ele rebateu os termos “PEC do Calote”, “PEC Paralela” e outros. “A pior coisa que pode acontecer no Congresso são as versões”, disse Arthur Lira.

“O que importa é o que esta PEC vai gerar de segurança jurídica para o excesso de precatórios que existem no Brasil. Toda dívida tem que ser paga e reconhecida, mas absolutamente dentro de um limite de teto de gastos que temos que enfrentar”, acrescentou. Na semana passada o Senado aprovou a MP que cria Auxílio Brasil.

Fonte: Rede Brasil Atual