PEC 96 é aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados

Publicado em 07 de julho de 2022 às 10h56min

Tag(s): Cortes na Educação PEC



A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 96 de 2019, que inclui no artigo 166 da Constituição a obrigatoriedade de execução integral da programação orçamentária relativa à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de autoria da deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS), foi aprovada nesta quarta-feira (6) na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A proposta tem o apoio da Andifes.

A PEC foi apresentada durante as mobilizações de maio de 2019 contra os cortes de 30% no orçamento da Educação e propõe a proibição dos contingenciamentos orçamentários na educação pública. O relator da proposta, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), apresentou voto pela admissibilidade, destacando não haver nela “vício de inconstitucionalidade formal ou material, bem como foram atendidos os pressupostos constitucionais e regimentais para sua apresentação e apreciação”.

Após a votação favorável, Fernanda Melchionna agradeceu a mobilização da Andifes, dos reitores e reitoras pelo auxílio na aprovação, por 40 votos, da admissibilidade da proposta. “Esta PEC é uma resposta à luta dos estudantes, dos técnicos administrativos, dos professores, dos reitores e reitoras, e dos defensores da educação. Agora é trabalhar para que seja aberta a comissão especial que irá avaliar a proposta, e para colocar esta conquista dentro da Constituição brasileira”, celebrou a deputada.

Para o presidente da Andifes, reitor Marcus David (UFJF), a admissibilidade da PEC na CCJC “representa um primeiro passo para que possamos impedir os consecutivos esvaziamentos dos recursos da Educação, e as constrições orçamentárias que vêm, infelizmente, se tornando uma constante nos últimos anos. Por isso, é importante a mobilização contínua de todos os segmentos da Educação para que esta proposta possa seguir avançando no Congresso”.

Agora a proposta deve seguir para uma comissão especial a ser instalada para análise do mérito e, se aprovada, será analisada pelo Plenário. A aprovação depende dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados (308), em dois turnos de votação. Depois de concluída a votação na Câmara, a PEC é enviada para o Senado. Se o texto for aprovado nas duas Casas sem alterações, é promulgado em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional.

Fonte: Andifes

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