PEC que proíbe cortes na educação é aprovada na Câmara

Publicado em 26 de julho de 2022 às 10h59min

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A medida que foi aprovada nesta segunda-feira (25), na CCJ, barra contingenciamentos orçamentários na educação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (25), a Proposta de Emenda à Constituição 96/19, de autoria da deputada federal Fernanda Melchionna (PSOl-RS), que propõe a execução orçamentária obrigatória das programações relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino. O objetivo da PEC é proibir o contingenciamento das verbas para as políticas educacionais do Executivo.

Em meio a um ano turbulento e repleto de bloqueios e constantes cortes do orçamento da educação pelo Estado, a aprovação da PEC resguarda os investimentos das instituições públicas.

Anteriormente, o governo sancionou bloqueio de R$ 3,2 bilhões de verbas de custeio para as universidades federais de todo o país. Ações como auxílio estudantil, bolsas de pesquisas e projetos acadêmicos serão diretamente prejudicados pelo bloqueio, segundo a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes).

A deputada destaca que o projeto não busca alterar os valores mínimos instituídos constitucionalmente para o setor nem a previsão do Novo Regime Fiscal, mas determinar a execução orçamentária.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

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