MP 1.136 representa perda de R$ 6 bilhões para o FNDCT, calcula analista do Senado

Publicado em 27 de outubro de 2022 às 16h45min

Tag(s): Ciência e Tecnologia



A combinação da Medida Provisória 1.136/22 com a Emenda Constitucional que estabeleceu o Teto de Gastos (EC-95) – ambas legislações restritivas do orçamento público – tira R$ 6 bilhões do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), principal fonte de financiamento da ciência brasileira.

O cálculo é de Bruno Moretti, assessor parlamentar e analista do orçamento do Senado Federal, e foi apresentado nessa quarta-feira (26/10) em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) da Casa. Requerida pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), a audiência reuniu especialistas e representantes da comunidade acadêmica e científica para analisar os efeitos da MP 1.136/22, conhecida como MP anticiência, que restringiu a utilização do FNDCT.

Moretti explicou que, ao mesmo tempo em que o governo está limitado pelo Teto de Gastos para investir em áreas prioritárias, vem aumentando os repasses de verbas para as Emendas do Relator (RP-9), mais conhecidas como “orçamento secreto”. O resultado é que, para fechar a conta, algumas despesas do Executivo têm que ter reduzido seu espaço no orçamento.

“Por isso que, a meu ver, a MP 1.136 é uma espécie de desvio de finalidade para encontrar espaço no orçamento para despesas outras que não aquelas para as quais os recursos são por lei dirigidos”, afirmou o assessor parlamentar. “O que a gente percebe é uma espécie de substituição de recursos de elevada qualidade e impacto, como os associados à CT&I, por gastos de baixa qualidade e impacto para a população, como as RP-9 que devem significar, em 2023, R$ 72,9 bilhões”, completou.

Na prática, disse Moretti, a MP 1.136 autoriza um bloqueio em 2022 de R$ 3,5 bilhões das dotações do FNDCT que somavam em torno de R$ 9 bilhões. Essa verba é ainda dividida pela metade entre recursos reembolsáveis (empréstimos a juros para projetos das empresas) e não-reembolsáveis (que financiam a pesquisa científica nas instituições públicas).

Para 2023, o projeto orçamentário (PLOA), já encaminhado ao Congresso, prevê R$ 4,2 bilhões do FNDCT para a reserva de contingência. “Esse é o prejuízo do fundo”, afirmou. E completou: “Portanto, se a gente pensa só em recursos não reembolsáveis, apenas entre 2022-23 o impacto sobre o FNDCT soma R$ 6 bilhões”.

Modus operandi

O presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Renato Janine Ribeiro, que participou da audiência pública no modo virtual, observou que as manobras para cercear o acesso ao FNDCT são um “modus operandi” do atual governo. Para Janine Ribeiro, a MP 1.136 indica mais uma tentativa de “calar a voz da soberania nacional expressa pela votação nas duas casas do Congresso”, que havia aprovado por maioria absoluta de seus integrantes a Lei Complementar 177/21 que impedia o governo de desviar os recursos do fundo. “Recorrer a uma MP é um ardil que viola vários preceitos constitucionais, começando pela separação e independência dos poderes, passando pela soberania popular”, afirmou.

Helena Nader, presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC), reiterou que o Brasil precisa de uma política de Estado para Educação e CT&I. Para ela, a MP 1.136 é um desrespeito ao Congresso, e parte de um projeto para desvalorizar a ciência nacional. “Estão matando a galinha dos ovos de ouro”, alertou Nader, reiterando que “ciência e educação não são gastos, são investimentos”.

A presidente da ABC relatou que o Ministro da Economia, Paulo Guedes, falou em uma reunião da Movimento Empresarial pela Inovação (MEI) que o Brasil não precisa investir em inovação e que, se precisar, compra no exterior. “Veio a covid, ele tentou comprar e não conseguiu. Quem deu a resposta foi a ciência brasileira, produzindo máscaras, respiradores e até vacina”, advertiu Nader.

Despesas de manutenção

Dácio Roberto Matheus, vice-presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), lembrou que 95% da pesquisa científica brasileira é realizada dentro das universidades e institutos federais. Além dos bloqueios aos recursos do FNDCT, estas instituições sofrem com os cortes orçamentários da própria manutenção do ensino e pesquisa. “Estamos assistindo nos últimos anos a uma queda muito significativa dos recursos de custeio e investimento que garantem o funcionamento das instituições de ensino superior para sua manutenção vital (contas de agua, luz, limpeza, vigilância) ”, afirmou Matheus.

Alexandre Bahia, diretor executivo do Conselho Nacional das Instituições Federais (Conif), acrescentou que os cortes levam à redução de serviços essenciais, ao remanejamento de verbas para cumprimento de gastos incontornáveis até a atividade fim: os alunos. “Se o estudante deixa de comer, ele evade, o que é um prejuízo enorme, uma grave crise para o país”, afirmou Bahia.

Para Fabio Guedes Gomes, coordenador da Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br), os cortes e bloqueios das verbas de fomento colocam em xeque 70 anos de construção da CT&I brasileira do ponto de vista institucional. “A falta de recursos é muito facilmente revertida, dependendo do interesse político e pelo papel do Congresso Nacional que é quem se debruça sobre o orçamento brasileiro”, afirmou Gomes. E completou: “Temos uma estrutura de fomento (CNPq, Capes, Finep) que hoje está completamente ameaçada, não só do ponto de vista financeiro e orçamentário, como também do ponto de vista da reestruturação organizacional e do fortalecimento de seus quadros técnicos. Essa estrutura está definhando, ao longo de pelo menos a última década”, disse o coordenador da ICTP.br.

Fernando Peregrino, presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies), destacou que a MP 1.136 vai impactar fortemente a formação de mestres e doutores responsáveis por conduzir as pesquisas científicas no Brasil, área em que o país já está bem abaixo de países desenvolvidos e mesmo de emergentes. “Essa MP 1.136 não mediu os resultados que está provocando a médio e longo prazo na nossa sociedade. Isso é um convite à exportação de cérebros”, alertou o presidente do Confies.

Visão política

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) reiterou os esforços da comunidade científica junto ao Congresso para aprovação da Lei Complementar 177/21. “Lamentavelmente a legislação não está sendo suficiente para conter o governo negacionista, que não gosta da ciência”, afirmou Prates. As deputadas federais Erika Kokay (PT-DF) e Tábata Amaral (PSB-SP) e o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) se comprometeram a lutar para derrubar a MP.

Além destes, participaram da audiência Tânia Dornellas, assessora de advocacy da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; João Paulo Ribeiro da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra); Luiz Henrique dos Santos, diretor do Sindicato Nacional dos Docentes (Andes); Yuri Buarque, diretor do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasef); Jade Beatriz, presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e Daysi Jorge Lima, vice diretora para o Centro-Oeste da Associação Nacional de Pós-Graduação (ANPG).

Zarack de Oliveira Ferreira, subsecretário de Programas de Infraestrutura do Ministério da Economia, que representou o ministro da Pasta, não falou e saiu do evento antes do final.

Assista ao debate da CCT sobre a limitação de recursos do FNDCT na íntegra, no canal da TV Senado no Youtube

Fonte: SBPC

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