Publicado em 21 de dezembro de 2022 às 15h36min
Tag(s): ADURN Cortes na Educação Justiça UFRN
Após o ADURN-Sindicato entrar com pedido de providências ao Ministério Público Federal e Ação Civil Pública no último dia 7 de dezembro acerca dos cortes orçamentários da UFRN pelo Governo Bolsonaro, a defesa da União alegou que foi instituída uma portaria e que por conta disso haveria perda do objeto da ação. No entanto, a assessoria jurídica do sindicato entrou com uma impugnação à manifestação da defesa a respeito do processo.
Com a informação de que a portaria foi editada, o jurídico fez um levantamento e verificou que a União liberou quase R$2 bi em recursos financeiros para as universidades e institutos federais, e deste valor cerca de R$1.126.000,00 foram destinados à UFRN. Mas esta quantidade não é o suficiente para equilibrar todos os cortes que a universidade teve de realizar em decorrência do último decreto do bloqueio orçamentário.
Em resposta à intimação do judiciário, a União alegou que o “Ministério da Educação informou a liberação de recursos financeiros para despesas discricionárias de universidades e institutos federais de ensino, para recomposição do orçamento que havia sido retido. Para tanto, foi editada a Portaria n. 10.680, de 15.12.2022, da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, com as alterações orçamentárias para atendimentos dos compromissos do corrente exercício financeiro.”.
Sobre a Ação Civil Pública
A ação do sindicato tinha por objetivo combater o ato que zerou o limite de pagamento das despesas discricionárias do Ministério da Educação previsto para o mês de dezembro, tendo em vista os demais cortes ao longo do ano de 2022. Além disso, o ADURN pediu por meio dela que fosse estabelecida a proibição de novos contingenciamentos/bloqueios arbitrários de quotas orçamentárias direcionadas à universidade.
