No debate, existe um impasse entre a Bancada da Educação e o texto do relator do Arcabouço, o deputado federal Claudio Cajado (PP - BA), apoiador do golpe contra a presidenta Dilma Rousseff e do governo Temer, que instituiu o NEM e a PEC do Teto de Gastos. A bancada defende a retirada dos investimentos do Fundeb da limitação de despesas, como havia anunciado o Ministro da Fazenda Fernando Haddad em março deste ano. Cajado colocou as despesas do Fundeb dentro das regras do novo arcabouço, decisão que agradou boa parte da oposição. Até agora, foram apresentadas 40 sugestões de alteração do texto. 

 

Em seminário sobre o NEM, realizado na Câmara Federal na última quarta (17), a representante da CNTE na ocasião, Marlei Fernandes, defendeu que o orçamento da educação básica não seja previsto nos limites de gastos do novo arcabouço fiscal, além de frisar a necessidade de revogação do Novo Ensino Médio. 

 

 

 

 

De acordo com o publicado pela própria CNTE em seu site, a emenda do relator piora o programa de Temer, aumentando a dificiuldade de execução do PNE ede investimentos na educação pública. "Com a emenda, foi incluso no texto do teto de gastos do novo arcabouço osmínimos constitucionais da educação e da saúde, exceção feita ao salário-educação, além dos repasses do governo federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)", explica a matéria publicada na tarde de ontem (22).

 

O Novo Arcabouço Fiscal é um mecanismo de controle do endividamento que substitui a política de Teto de Gastos, da gestão anterior. Por se tratar de projeto de lei complementar, o texto precisa da aprovação de 257 deputados. Se aprovado, ele vai para análise do Senado.

 

Fonte: Sindiedutec