Publicado em 14 de dezembro de 2023 às 11h19min
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O Projeto de Lei 1457/2022, anteriormente PLS 523/2011, que possibilita a dedução dos gastos com medicamentos de uso contínuo e de alto custo na declaração anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) voltou a ter andamento na Câmara dos Deputados. O PL passou pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) sem emendas.
Os medicamentos com direito à dedução na base de cálculo do IRPF são aqueles indicados para tratamento de Aids, câncer, diabetes, doenças cardíacas crônicas e fibromialgia. “Esse projeto é muito importante não somente para os servidores do ADURN-Sindicato, mas também para todos os servidores do Brasil”, ressalta o diretor de Assuntos de Aposentadoria da entidade, Maxwell de Albuquerque.
A Relatora do PL 1457/22 é a deputada federal Laura Carneiro (PSD/RJ), e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que tinha como autor Alvaro Dias (PODEMOS/PR). A proposta entrou em tramitação desde o dia 01 de junho de 2022.
De acordo com Maxwell, a proposta estava com a tramitação parada e voltou a tramitar após provocação da Comissão de Assuntos de Aposentadoria do ADURN-Sindicato ao Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (MOSAP). O projeto agora aguarda o Ministério do Planejamento e Orçamento a respeito do posicionamento sobre a viabilidade financeira do PL.
