A aprovação, na madrugada desta quinta-feira (17), pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que flexibiliza as regras gerais de licenciamento ambiental — um substitutivo ao PL 2159/21, com parecer favorável do relator, deputado Zé Vitor (PL- MG) — representa um grave retrocesso. Trata-se de um ataque direto ao meio ambiente e da legalização da submissão do patrimônio natural brasileiro a interesses meramente econômicos. O texto agora segue para sanção presidencial.

A proposta aprovada traz medidas extremamente preocupantes. Entre elas, a criação de novos tipos de licença, como a Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida mesmo para empreendimentos com potencial significativo de degradação ambiental. Também está prevista a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), um modelo de licenciamento simplificado que dispensa estudos de impacto ambiental. Na prática, trata-se de uma autorização para que empreendedores atuem sem fiscalização prévia — uma licença para a “raposa cuidar do galinheiro”.

A LAC poderá ser aplicada, por exemplo, a serviços eobras de duplicação de rodovias e à instalação de linhas detransmissão em faixas de domínio. Medidas assimfragilizam o controle ambiental e podem gerar impactos devastadores, especialmente sobre terras indígenas, com limitações explícitas à atuação da FUNAI. Áreas quilombolas, bens culturais tombados e unidades de conservação também correm sérios riscos de degradação.

Outro ponto alarmante é a previsão de renovação automática das licenças ambientais, por igual período,mediante simples declaração online do empreendedor.Associada ao enfraquecimento das exigências legais e da fiscalização, essa medida institucionaliza a impunidade e favorece a continuidade da destruição ambiental.

O que se aprovou não é avanço, tampouco modernização. É devastação institucionalizada. É um atentado contra o direito constitucional de todos os brasileiros a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O PROIFES-Federação apela ao presidente Luiz InácioLula da Silva: veta esse projeto. Não permita que o Brasil assista, passivamente, ao assassinato de seu patrimônio ambiental.

Fonte: PROIFES-Federação