O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado pelo ministro da Educação, Camilo Santana, sancionou nesta quinta-feira, 17 de julho, a Lei nº 2.674/25, que altera a Lei nº 12.858/2013 para destinar recursos do Fundo Social à assistência estudantil, com foco em estudantes ingressantes por ações afirmativas nas instituições federais de ensino superior e de educação profissional e tecnológica (EPT). A medida visa garantir condições de permanência e conclusão de cursos para jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica, prioritariamente aqueles beneficiados pela Lei de Cotas (Lei 12.711/2012).

A assinatura foi feita durante o 60º Congresso da União Nacional dos Estudantes (Conune), em Goiânia (GO), evidenciando o compromisso do governo federal com a educação superior e o diálogo com os jovens universitários.

Na abertura, o presidente Lula agradeceu pelo apoio histórico do movimento estudantil – em referência à União Nacional dos Estudantes (UNE) – às melhorias na educação promovidas durante seus mandatos. E destacou, ainda, os desafios enfrentados para ampliar o acesso ao ensino superior no Brasil. “Sou muito grato a todo o papel que a UNE teve nos meus dois primeiros mandatos, nos mandatos da presidenta Dilma e, agora, neste terceiro mandato. A UNE é responsável pelo fato de a gente ter conquistado tantas coisas no ensino deste país”, afirmou.

Em seu discurso, o ministro Camilo Santana enfatizou que os estudantes são os protagonistas da transformação do país. “O presidente vai sancionar [a lei] aqui e ele escolheu esse ambiente fruto da luta de vocês. O projeto vai priorizar que os recursos do fundo social, que são recursos da exploração do petróleo e do gás no nosso país, sejam destinados agora para o Programa Nacional de Assistência Estudantil”, afirmou. Santana informou que essa ação se soma a outra iniciativa em prol dos estudantes: a sanção da nova Lei da Assistência Estudantil do Pnaes, em 2024. No ano passado, o MEC destinou R$ 1,5 bilhão para assistência estudantil, um aumento de 65% em relação a 2022.

Movimento estudantil – A participação em movimentos estudantis foi enaltecida pelo ministro da Educação. Ele indicou que já participou de grupos e defendeu o movimento como “um espaço de lutas e sonhos para os estudantes”. “Participar de um evento nacional, que discute os rumos da educação deste país, tem grande importância para a vida individual e coletiva de todos vocês. Sei que aqui existe diversidade de ideias, pluralidade — e acredito que a beleza desta entidade reside justamente nesses princípios”, ressaltou.  

Na abertura, a presidente da UNE, Manuella Mirella, defendeu a importância dos estudantes brasileiros na defesa da democracia e dos direitos sociais. "Aqui estão reunidos estudantes de 27 estados desse país de dimensões continentais, porque acreditamos na democracia e na educação. Por todo esse legado de lutas que carregamos, vestimos essa camisa com o mapa do Brasil estampado no peito para falar que a UNE é uma grande prova de amor ao Brasil”, comemorou. Mirella ainda apontou que os jovens presentes entraram nas universidades por meio de programas de cotas das instituições e por programas geridos pelo MEC, como o Programa de Apoio aos Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni) e Programa Universidade para Todos (Prouni). 

A estudante Ketlin de Oliveira, 20 anos, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), está cursando Ciências Sociais. Ela recebe bolsa por ser cotista de baixa renda e disse considerar o auxílio fundamental. “Eu não conseguiria ter chegado em uma universidade federal sem receber esse auxílio, porque eu não moro na mesma cidade em que eu estudo. O auxílio me ajudou em todos os sentidos, para eu permanecer, e é muito importante que a gente consiga manter isso e sempre consiga ampliar, porque ele ajuda bastante”, argumentou. 

Eu não conseguiria ter chegado em uma universidade federal sem receber esse auxílio, porque eu não moro na mesma cidade em que eu estudo. O auxílio me ajudou em todos os sentidos, para eu permanecer, e é muito importante que a gente consiga manter isso e sempre consiga ampliar, porque ele ajuda bastante”.  Ketlin de Oliveira, 20 anos, estudante da UFRGS.

Santana prestou uma homenagem aos estudantes e ao servidor da Universidade Federal do Pará, que tiveram suas vidas interrompidas na tragédia da BR-153, na madrugada do dia 16 de julho, quando estavam a caminho do Congresso da UNE. “Presto também minha solidariedade às famílias enlutadas, aos amigos e aos movimentos que compõem a UNE”, afirmou. 

O 60º Conune ocorre entre 16 e 20 de julho e tem a expectativa de receber mais de dez mil estudantes de todo o país. O MEC tem um estande aberto para conversar com os estudantes sobre programas e ações voltados ao acesso e permanência no ensino superior e na educação profissional e tecnológica (EPT). 

Investimento – Em discurso no evento, Camilo Santana afirmou que o governo federal tem um compromisso inegociável com o fortalecimento do ensino superior, da pesquisa, da permanência e da autonomia universitária. “Já entregamos resultados concretos. Mais de R$ 5,5 bilhões foram investidos no ensino superior pelo Novo PAC. Desses, R$ 3,2 bilhões foram para infraestrutura nos campi universitários; e R$ 1,75 bilhão para Hospitais Universitários, incluindo a construção de oito novas unidades. Estão sendo construídos 100 novos Institutos Federais, com investimento de R$ 2,5 bilhões”, informou. 

O ministro ainda apontou que R$ 1,4 bilhão foram destinados à consolidação dos campi já existentes e destacou a recomposição orçamentária formalizada em junho deste ano, que garantiu R$ 400 milhões para institutos e universidades federais. 

Programas – O ministro da Educação ainda citou programas criados em benefício dos estudantes, como o Partiu IF, que já impacta diretamente 26 mil estudantes em todas as regiões do Brasil. O programa criou 650 turmas na Rede Federal de Educação Profissional, com 100% das vagas preenchidas, reforçando o compromisso com a inclusão educacional. Até 2025, o investimento no programa será de R$ 115,8 milhões, com previsão de alcançar R$ 463 milhões até 2027. 

Outro programa destacado foi a Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP), que fortalece cursinhos pré-vestibulares comunitários, ampliando as oportunidades de ingresso no ensino superior. Em 2025, 384 cursinhos estão recebendo apoio financeiro, com um aporte de R$ 74,5 milhões. A iniciativa beneficia diretamente 4.200 estudantes da rede pública, que recebem um auxílio mensal de R$ 200. Além disso, professores e técnicos envolvidos contam com formação continuada para aprimorar a qualidade do ensino. As ações integram uma estratégia mais ampla de promoção da equidade e da justiça social na educação brasileira.  

Santana ainda destacou a criação do Pé-de-Meia Licenciaturas, com incentivo mensal de R$ 1.050 para estudantes de licenciatura com bom desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Outro ponto destacado foi a modalidade do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), criada para atender os estudantes mais vulneráveis – o Fies Social. Na atual gestão, o Fies ofereceu 179 mil oportunidades. O Programa Universidade para Todos (Prouni), por sua vez, ofertou 679 mil bolsas; e o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), 803 mil vagas.

Nova lei - Construída a partir do diálogo do Ministério da Educação (MEC) com o Congresso Nacional, a Lei nº 2.674/25 avança ao priorizar, além da educação básica em geral, as políticas de assistência estudantil em todos os sistemas de educação. 

Os recursos, originários da exploração de petróleo e gás natural (royalties e participações especiais), serão direcionados à Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), lançada em 2024, e a programas similares de estados e municípios. A Pnaes assegura acesso a alimentação, transporte, moradia, saúde, inclusão digital e outros benefícios essenciais para reduzir a evasão e promover a equidade no ensino público federal. 

Os valores fortalecerão programas como o Bolsa Permanência, auxílio financeiro para estudantes indígenas, quilombolas e de baixa renda; Atenção à Saúde Mental (PAS), que visa a promoção do bem-estar psicológico no ambiente acadêmico; além de ações de acessibilidade, garantindo condições equânimes para estudantes com deficiência; e de promoção à alimentação saudável, que dá acesso a este tipo de alimento pelos estudantes das instituições públicas federais.  

A lei disciplina as receitas repartidas com estados e municípios e 50% dos recursos recebidos pelo Fundo Social do Pré-Sal. Segundo projeções do Tribunal de Contas da União (TCU), o Fundo Social arrecadará R$ 968 bilhões entre 2023 e 2032, sendo 50% (R$ 484 bilhões) destinados à educação e à saúde. Desse montante, 75% serão investidos em educação, reforçando o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). 

A nova legislação prevê ainda a criação do Sistema Nacional de Informações e Controle para monitorar a aplicação dos recursos, com divulgação obrigatória em portais de transparência. 

Pnaes – Implementada pelo MEC através das instituições federais de ensino, a Política Nacional de Assistência Estudantil já beneficia milhares de estudantes e tem como foco democratizar o acesso à educação pública federal, minimizar desigualdades sociais e regionais, reduzir taxas de retenção e evasão e melhorar o desempenho acadêmico e a inclusão social dos estudantes. Estas ações necessitam, para sua efetivação, de uma fonte de financiamento robusta e sustentável, como a garantida pela destinação do Fundo Social. 

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Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Sesu e da Setec