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Publicado em 11 de novembro de 2010 às 21h47min
Tag(s): Diversos
O anteprojeto de lei que o governo federal prepara para regulamentar as comunicações pode proibir explicitamente a propriedade de emissoras de rádio e televisão por parlamentares. O anúncio, feito pelo ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, esta semana, no "Seminário Internacional Comunicações Eletrônicas e Convergências de Mídias", repercutiu na Câmara.
De acordo com a Constituição, deputados e senadores são proibidos de serem proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público. Como rádios e TVs são concessões públicas, alguns constitucionalistas acreditam que o impedimento já está suficientemente claro.
Segundo o relatório final da Subcomissão Especial de Outorgas e Concessões de Radiodifusão, que funcionou entre 2007 e 2008, esse não tem sido o entendimento das autoridades. A subcomissão propõe a criação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíba expressamente parlamentares e outros ocupantes de cargos públicos a ter empresas de radiodifusão. O texto também recomenda a adoção de medidas para tornar mais transparente o processo de outorga para canais de rádio e TV.
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que presidiu a subcomissão, é favorável a essas medidas e acredita que, ao elaborar o anteprojeto, o governo deve levar em conta as sugestões do Congresso. “O governo deve estar atentos às discussões iniciadas no Legislativo”. Para ela, o anteprojeto deve contemplar também as diretrizes aprovadas na 1a Conferência Nacional de Comunicação, realizada em dezembro de 2009.
Proibição de monopólios
O anteprojeto vai propor uma lei geral para o setor de comunicações, incluindo rádio, televisão e telecomunicações. O texto, que está sendo escrito por grupo de trabalho interministerial, será finalizado ainda este ano e entregue à futura presidente da República, Dilma Rousseff. “Ela irá decidir se abre consulta pública ou se envia a proposta imediatamente ao Congresso Nacional”, explicou Franklin Martins.
Segundo ele, uma das prioridades da nova lei será regulamentar os dispositivos constitucionais referentes às comunicações, como o que prevê o estímulo à produção de conteúdo audiovisual nacional, regional e independente; e o que proíbe monopólios e oligopólios na mídia.
