Magistério Superior

Fruto da luta do movimento docente que, no contexto da transição democrática brasileira e inserido no amplo processo de reconstrução da sociedade civil vivenciada naquele período histórico, se organizava em Associações, a Carreira Docente foi conquistada em 1987 por meio do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos – PUCRCE.

Este projeto de Universidade, considerado uma vitória política do movimento docente, foi alcançado dois anos após a greve nacional de 1985, sendo o primeiro instrumento legal que firmou os direitos e os salários dos professores.

Em clima constituinte e com base em grande mobilização nacional, a Carreira Única das universidades federais autárquicas e fundacionais foi organizada sobre valores que foram consignados na Constituição de 1988, como autonomia de gestão, democracia, indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, financiamento público, regime jurídico único, estabilidade, paridade na aposentadoria, regime preferencial de Dedicação Exclusiva e espaço público institucional identificado com sua função de Estado.

Desde então, a Carreira Docente se tornou o principal elo do conjunto das universidades federais, mas não encerrou a disputa de projetos divergentes para a Universidade. No embalo midiático da onda neoliberal internacional, várias alterações danosas à Carreira foram impostas durante os governos de Fernando Collor de Melo e Fernando Henrique Cardoso.

Em maio de 2008, é aprovada a Medida Provisória 431, que reestrutura a carreira docente e institui a carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), fazendo a inédita equiparação entre os professores do Ensino de 1º e 2º graus com os do Magistério Superior. Em 2011, é firmado um acordo emergencial no qual além de reajuste de 4%, houve a incorporação da última gratificação dos docentes no contracheque.

Na contramão da conjuntura internacional na virada de 2012 para 2013, caracterizada por incertezas, instabilidade e enorme insegurança para a grande maioria dos trabalhadores em todo o mundo, os docentes das Instituições Federais de Ensino Superior encerraram o ano de 2012 colocando à prova a capacidade de luta, mobilização e negociação da categoria, tendo o acordo assinado com o Governo transformado em Lei.

A Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, sancionada sem vetos pela presidente da República, Dilma Rousseff, dispõe, entre outros fatores, sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior (de que trata a Lei nº 7.596, de 10/04/87); sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do EBTT e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal (de que trata a Lei nº 11.784, de 22/09/2008), garantindo reajustes acumulados de 25% a 44% até 2015.


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