Publicado em 29 de setembro de 2016 às 17h30min
Tag(s): PEC 241
Como barrar os projetos que tramitam no Congresso e apontam para cenários preocupantes quando se fala em políticas públicas educacionais. Foi com este objetivo que o ADURN-Sindicato participou de uma reunião aberta do Conselho do Centro de Ciências Exatas e da Terra na tarde desta quinta (29).
A discussão reuniu, além de professores, servidores e estudantes. Na pauta, a Proposta de Emenda Constitucional 241/16 enviada pelo governo de Michel Temer, ainda na sua interinidade, à Câmara dos Deputados, em junho deste ano, com o objetivo de aprovar um Novo Regime Fiscal, que pretende limitar o crescimento do gasto público à inflação e revogar as vinculações, previstas na Constituição, de percentuais de Receita da União para Saúde e Educação.
Abrindo a discussão, o presidente do ADURN-Sindicato, Wellington Duarte, alertou os presentes para a rapidez na tramitação da proposta na Câmara e o papel da entidade nesse processo. “O Sindicato está hoje atuando como esteve desde dezembro, quando iniciamos a denúncia de que estava havendo um retrocesso político nesse país, e desde lá estamos buscando atuar tanto na esfera política sindical quanto na esfera política”, ressaltou.
Contudo, o professor chamou atenção para a necessidade em se ampliar a participação dos colegas na discussão das medidas que vêm sendo implementadas e atingem os trabalhadores, os servidores e os serviços públicos e benefícios destinados à população, especialmente nas áreas de educação e seguridade (saúde, previdência e assistência).
A assessora jurídica do Sindicato, Andreia Munemassa, explicou como a proposta impacta diretamente os servidores públicos e os benefícios sociais, incluindo seguridade e salário. Segundo Andreia, na prática, significa dizer que as verbas federais destinadas a essas áreas deixariam de variar conforme a arrecadação e passariam a ser corrigidas somente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do ano anterior.
Ela alertou que, ao desvincular por 20 anos os recursos previstos na Constituição Federal para a educação e a saúde, e promover arrocho salarial pelo mesmo período de tempo aos servidores públicos da esfera federal, a PEC traz um impacto sobre a imensa maioria da população que não integra as carreiras típicas de Estado. “O congelamento do orçamento por duas décadas prejudica não apenas servidores públicos, mas toda à população”, alertou Andreia e chamou atenção para rapidez na tramitação da Proposta na Câmara.
Nas diversas intervenções que se seguiram, os presentes alertaram sobre as ameaças da plataforma do governo interino de Michel Temer aos direitos sociais, entre os quais o direito à educação pública, e às conquistas dos trabalhadores e das trabalhadoras em educação na última década.
PEC 241/16
O relatório da PEC 241/2016 será lido na terça-feira (4) na comissão especial da Câmara, anunciou nesta quinta (28) o relator do texto, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Segundo ele, a ideia é aprovar o texto na quinta-feira (6) e levar a proposta para votação em primeiro turno no plenário da Casa nos dias 10 e 11 do próximo mês.
